(DOC. VP 230.7040.2345.9893)

STJ. Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato adm inistrativo. Violação do CPC/1973, art. 535, atual CPC, art. 1.022. Ausência de omissão. Indeferimento de prova pericial. Análise da controvérsia de acordo com provas já existentes nos autos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Cuida-se na origem de ação declaratória proposta pela ora agravada visando a anulação de nota de crédito que revia valores devidos em URV/Real em contratos administrativos. 2 - Observo que, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem pronunciou-se sobre as questões levantadas e entendeu que houve termo aditivo pactuado entre as partes que já contemplava reajuste no Plano Real. Percebo, assim, que não há omissão, mas que a matéria foi decidida de forma diferente da que preten

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