(DOC. VP 162.2750.1007.3900)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Indeferimento de prova pericial. Desnecessidade da diligência. Nulidade afastada. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal. Matéria já analisada por essa corte. Não conhecimento. Indeferimento de adiamento de julgamento. Réu defendido por mais de um patrono. Ausência de comprovação do impedimento. Nulidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Vigora no sistema processual penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar sua convicção, ponderando as provas que desejar. 3

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