(DOC. VP 481.3134.7560.0815)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Preliminar rejeitada. O Juiz possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que considerar irrelevantes, impertinentes e protelatórias, desde que o faça de maneira motivada (STJ. HC 352.390/DF. STF. HC 1777/SP). 2. Apelante condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e § 4º, por ter em depósito, para fins de tráfico, 24 porções de maconha, substância e

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