Jurisprudência sobre
indeferimento de prova
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301 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Prova desnecessária. Causa de pedir. Falha informacional. Não ocorrência. Reexame do contexto fático probatório.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que não houve falha informacional ou configuração da responsabilidade estatal. ... ()
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302 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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303 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Creditamento de ICMS. Indeferimento de prova pericial. Julgamento de improcedência por ausência de prova. Cerceamento de defesa configurado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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304 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.
1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Coração de Jesus, que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG e OECI S/A. sob o fundamento de ausência de comprovação dos danos alegados. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Nulidade. Indeferimento de prova pericial. Discricionariedade motivada do juiz. Possibilidade. CPP, art. 184. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Tendo sido indeferido, nos termos do CPP, art. 184, o pedido da defesa para a realização de nova perícia, por ser desnecessária ao deslinde da causa, diante da clareza do laudo anterior realizado e da possibilidade da oitiva dos peritos em Juízo, com a indicação de que a defesa não apontou prováveis vícios que maculariam o laudo já confeccionado, não há constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. ... ()
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306 - STJ. Agravo interno no agravo em recuso especial. Processual civil. Contrato bancário. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC/1973. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Capitalização pactuada. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Jurisprudência do STJ. Abusividade no período da contratualidade. Inocorrência. Mora caracterizada. Interesse de agir. Redução dos honorários. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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307 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Prova pericial. Pedido. Indeferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Processo de conhecimento. Ação de reparação de danos morais e materiais. Acidente nas dependências de casa noturna. Queda do filho e irmão dos autores dentro do estabelecimento da demandada durante evento. Meca festival. Indeferimento de prova pericial indireta. Análise técnica de documentos médicos e vídeos do local do acidente. Rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento. Inocorrência de preclusão. Doutrina.
«Segundo a sistemática adotada pelo CPC/2015 o elenco de decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento é restritivo (CPC/2015, art. 1.015). A decisão que indefere requerimento de prova pericial não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento desse recurso previstas no CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA NO PERMISSIVO LEGAL DO CPC/2015, art. 932, III.... ()
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308 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA EM PATAMAR SUPERIOR A 100% DO DÉBITO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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309 - TRT3. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral. Busca da verdade real. Princípio da primazia da realidade.
«O Direito do Trabalho não se satisfaz apenas com os requisitos formais para averiguação da caracterização do vinculo de emprego. Na busca da verdade real, a relação empregatícia deve ser verificada também à luz do princípio da primazia da realidade sobre a forma e, nesse aspecto, a prova oral se mostra indispensável para a constatação do preenchimento, ou não, dos requisitos caracterizadores do vinculo de emprego constantes nos art. 2 o e 3o da CLT. ... ()
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310 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS C/C PARTILHA C/C VISITAS - DECISÃO QUE VERSA SOBRE INDEFERIMENTO DE PROVA/REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS/PRECLUSÃO DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do CPC, art. 1.015 é de «taxatividade mitigada, ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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312 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO EM PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DA PROVA. CONDUÇÃO RACIONAL DO PROCESSO (CLT, art. 852-D e CPC, art. 371).
O indeferimento de nova perícia técnica decorreu do convencimento do juízo de piso em face da prova pericial produzida que logrou afastar o nexo de causalidade/concausalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada. Nesse contexto, não foi demonstrado manifesto prejuízo ao reclamante, pois os pedidos foram indeferidos com fundamento no laudo técnico, tendo o Tribunal Regional evidenciado existir nos autos elementos suficientes para formar o seu convencimento em relação ao caráter não ocupacional da doença que acometeu o autor. Ausente, portanto, o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova, a teor dos arts. 852-D da CLT e 371 do CPC. Agravo não provido.... ()
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313 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 794 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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314 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de Prova Pericial. Recurso não conhecido.
I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em ação ordinária contra decisão que indeferiu pedido de prova pericial em sistema de rastreamento de viaturas e apresentação de dados arquivados. Os agravantes alegam cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, pois a demissão foi fundamentada em suposto desvio de rota. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova pericial, à luz do rol taxativo do CPC, art. 1.015. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Novo CPC não prevê agravo de instrumento para decisão que indefere produção de prova, conforme art. 1.015. 4. Questões não recorríveis por agravo de instrumento devem ser suscitadas em preliminar de apelação, conforme CPC, art. 1.009, § 1º. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, não admitindo agravo de instrumento para indeferimento de prova pericial. 2. Questões não recorríveis devem ser alegadas em apelação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015; CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2218981-59.2023.8.26.0000, Rel. Marcelo Berthe. TJSP, Agravo de Instrumento 2197122-84.2023.8.26.0000, Rel. Kleber Leyser de Aquino. TJSP, Agravo de Instrumento 3000329-58.2023.8.26.0000, Rel. Ana Liarte. TJSP, Agravo de Instrumento 2200275-38.2017.8.26.0000, Rel. Ferreira Rodrigues. TJSP, Agravo Regimental 2049100-94.2017.8.26.0000, Rel. Isabel Cogan(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, PARTILHA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA - REJEIÇÃO DE PRELIMINAR - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS CONSIDERÁVEIS - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA VERACIDADE AFASTADA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECNOÔMICA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.
1.O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do CPC, art. 1.015 é de «taxatividade mitigada, ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça. ... ()
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316 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PSICOLÓGICA. DECISÃO IMPUGNÁVEL. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela parte agravante em ação indenizatória por danos morais e estéticos, decorrentes de erro médico supostamente praticado pelos agravados, contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de realização de prova pericial psicológica. O primeiro agravado pleiteou, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, sob o argumento de que a decisão recorrida não se enquadraria nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.015. ... ()
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317 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE E CONCAUSALIDADE AFASTADO POR LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
O Tribunal Regional registrou que a prova oral requerida mostrou-se desnecessária frente à existência de perícia que atestou o caráter degenerativo da patologia do autor, afastando o nexo de causalidade e concausalidade com as atividades exercidas. Nesse cenário, convencendo-se o julgador de que a prova pericial fornecia elementos suficientes para formar seu convencimento sobre a matéria controvertida, plenamente justificável o indeferimento da produção de prova oral, inexistindo nulidade a ser declarada por cerceamento de defesa. Julgados. Agravo não provido.... ()
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318 - STJ. Agravo regimental ação de indenização. Erro médico. Insurgência contra o indeferimento de prova testemunhal. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de responsabilidade da parte recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O Tribunal local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, decidiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela inexistência de defeito na prestação do serviço, de forma que o acolhimento da pretensão recursal acerca da necessidade da prova testemunhal e da responsabilidade da parte recorrida, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas nas instâncias ordinárias, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional c/c repetição de indébito. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Indeferimento de prova desnecessária. Inexistência de cerceamento de defesa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. Assim, não há cerceamento de defesa no julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o processo se encontrava suficientemente instruído (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 29/4/2022). ... ()
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320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA NECESSÁRIA EM RAZÃO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
-Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide, nos termos do art. 370, caput do CPC. ... ()
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321 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de argumentação apta à reforma da decisão monocrática. Indeferimento de prova. Cerceamento. Inexistência de ofensa direta à CF/88. Ausência de repercussão geral. Tema 424. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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322 - TJSP. Reintegração de cargo - Funcionários públicos municipais - Guarda municipal - Pretensão de anulação da decisão que determinou a demissão dos autores - Alegação de cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova pericial - Inocorrência - Exercício da ampla defesa comprovado no procedimento administrativo - Inexistência de ilegalidade, vicio de forma e falta de fundamentação a macular o Processo Administrativo Disciplinar - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.
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323 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de esclarecimentos ao perito.
«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento de prova encontra lastro no estado instrutório dos autos.... ()
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324 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AGRAVANTE QUE A CONSIDERA IMPRESCINDÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO CÓDIGO PROCESSUAL QUE LIMITOU AS HIPÓTESES DE CABIMENTO AOS CASOS CONTIDOS EXPRESSAMENTE NO ART 1.015. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVERÁ SER MANIFESTADA, SE HOUVER PREJUÍZO, EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 932, III.
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325 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 988), a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento acerca da possibilidade de admissão de agravo de instrumento para além das hipóteses previstas no CPC, art. 1.015, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O indeferimento de produção da prova pericial nas ações de revisão de contrato não enseja a interposição de agravo de instrumento, pois não há previsão no rol do CPC, art. 1.015 e não é motivo de urgência. A ausência de urgência decorre do fato de que a matéria poderá ser rediscutida em sede de apelação, caso seja verificado cerceamento de defesa ou desconsideração da produção da prova pericial. Ademais, a análise dos encargos pactuados no contrato é suficiente para a verificação de abusividade ou não das cláusulas contratuais. Por fim, cabe ao juiz, como destinatário da prova, o exame de conveniência acerca da produção de provas. Não constatada a urgência da matéria suscitada, a manutenção da decisão monocrática é medida que se impõe.... ()
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326 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido principal e procedente o pedido formulado na reconvenção, condenando a autora ao pagamento dos valores descritos em notas fiscais, sob o fundamento de que os documentos juntados aos autos comprovariam a cobrança impugnada. ... ()
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327 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. PODER DO JUIZ NA AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova documental e pericial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os Agravantes alegam desconhecimento prévio do processo e buscam comprovar a ausência de responsabilidade pelo débito. ... ()
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328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Omissão no acórdão. Não ocorrência. Decisão consoante o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Indeferimento de prova oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica violação ao art. 458, I e II, do CPC/73 quando a Corte local aprecia a lide de forma fundamentada, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... ()
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329 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Pensão por morte. Companheiro. Indeferimento de prova testemunhal. Nulidade. Cerceamento de defesa ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.
«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa (Código de Processo Civil, art. 131). Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. ... ()
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330 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Indeferimento de prova. Contradição. Ausência. Cerceamento de defesa. Não configuração.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, hipótese ausente no caso concreto. ... ()
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331 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por servidora pública municipal em face de decisão que, nos autos de ação de cobrança de adicional de insalubridade, declarou a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação, e indeferiu a produção de prova testemunhal. A agravante alega cerceamento de defesa e busca a produção de prova para investigar período laborado sob condições insalubres desde a posse. ... ()
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332 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado em face da mineradora ré. O autor alegou ter sofrido abalo à saúde mental em razão do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, e pleiteou compensação por dano moral e reembolso de R$ 3.000,00 por despesas médicas. A sentença rejeitou os pedidos ante a ausência de comprovação de residência em Brumadinho/MG e a insuficiência de provas do dano alegado. ... ()
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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. INEXISTÊNCIA ESBULHO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. SENTENÇA IMPROCEDENCIA. APELO DA RÉ.
Autora, ora apelante, alega que foi esbulhada na sua posse e impedida de entrar em sua residência pela ré, genitora e ora apelada, e suas irmãs. Alega, ainda, que habita no imóvel há 40 anos e que o imóvel era de propriedade de seu pai, falecido, com inventário finalizado, ficando 50% do bem para a ré e 1/6 para cada uma das filhas. Inexistência de Cerceamento de Defesa. O juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir as que forem inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Composse que afasta o argumento de esbulho possessório. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Partes que são copossuidoras em igualdade de condições, inexistindo posse melhor a justificar a reintegração de posse à autora. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inexistência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Cobrança de aluguéis. Prescrição. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional.... ()
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335 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. ROL DO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I -
Com o advento do CPC/2015, nem toda decisão interlocutória pode ser impugnada de imediato por meio do agravo de instrumento, uma vez que o legislador optou por estabelecer um rol taxativo enumerando as decisões agraváveis. II - Pela análise do rol do CPC, art. 1.015, verifica-se que não consta como decisão agravável aquelas que versam sobre indeferimento de prova oral. III - A aplicação da taxatividade mitigada deve restringir-se a hipóteses excepcionais, caracterizadas pela presença de um prejuízo irreparável caso a análise da questão seja postergada para o momento da apelação. IV - A decisão que indeferiu a produção da prova não é passível de agravo de instrumento, conforme o rol taxativo do CPC, art. 1.015. Contudo, a parte interessada não perde o direito de discutir a questão em momento oportuno, como em preliminar de apelação. V - Recurso não conhecido.... ()
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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação visando à revisão de contrato de empréstimo bancário cumulada com indenizatória, em que o autor alegou ter havido a prática de juros remuneratórios abusivos. 2. Apesar de ter indeferido a prova pericial contábil, por entender desnecessária para solução da controvérsia, o juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender inexistir nos autos outras provas que levem a se concluir pela abusividade dos juros, reputando o contrato como regular. 3. Incorre em cercamento de defesa a sentença que julga improcedente o pedido, por ausência de provas, após ter o magistrado indeferido a prova pericial contábil, necessária para verificação da abusividade das taxas de juros, especialmente se estão superiores à média aplicada no mercado na época da contratação. 4. Necessidade da prova pericial para aferir a alegada abusividade nos juros aplicados pela instituição financeira. 5. Anulação da sentença. 6. Provimento do recurso.... ()
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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Indeferimento. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia.... ()
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339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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