(DOC. VP 231.2040.6316.4592)

STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Creditamento de ICMS. Indeferimento de prova pericial. Julgamento de improcedência por ausência de prova. Cerceamento de defesa configurado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Este Superior Tribunal tem posicionamento consolidado segundo o qual configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que julga improcedente o pedido por falta de comprovação sem oportunizar à parte provar o direito alegado. III - Em regra, desca

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