(DOC. VP 607.1390.6905.1884)

TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 988), a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento acerca da possibilidade de admissão de agravo de instrumento para além das hipóteses previstas no CPC, art. 1.015, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O indeferimento de produção da prova pericial nas ações de revisão de contrato não enseja a interposição de agravo de instrumento, pois não há previsão no

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