Jurisprudência sobre
indeferimento de prova
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151 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa não configurada. Indeferimento de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Revisão. Impossibilidade. Má-fé. Não comprovada. Súmula 7/STJ.
1 - O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. Precedentes.... ()
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015, COM POSSIBILIDADE DE INSURGIMENTO EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO PARA ANULAR A R. SENTENÇA OU CONVERTER EM DILIGÊNCIA NA HIPÓTESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR A PROVA PRODUZIDA. RECURSO PREJUDICADO.
Agravo de instrumento não conhecido... ()
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153 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de honorários advocatícios. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Para acolher a pretensão da agravante de que não teria havido cerceamento de defesa, a entender que a causa prescindiria, portanto, da produção da prova testemunhal, seria necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova e julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do
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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Adecisão interlocutória por meio da qual é indeferida a realização de prova pericial não é recorrível por Agravo de Instrumento, eis que não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido... ()
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156 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal considerada desnecessária. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas tidas por desnecessárias pelo juízo. ... ()
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157 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 38. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PREEXISTÊNCIA DE LAUDOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEMandado de Segurança impetrado em favor da empresa Realiza Construtora Ltda. acusada de crime ambiental por supostamente danificar vegetação nativa (Lei 9.605/98, art. 38), contestando a decisão do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva que indeferiu o pedido de prova pericial e o adiamento da audiência de instrução. A defesa alega que a vegetação não se caracteriza como floresta e pleiteia a realização de perícia para comprovar a ausência de dano ambiental. ... ()
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158 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXPLOSÃO DE TRANSFORMADOR. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização pelas horas pagas e não trabalhadas por funcionários e lucros cessantes pelo combustível que deixou de vender dos dias 12/07/2019 e 27/10/2019, e julgando improcedentes os pedidos referentes a danos decorrentes da queima de aparelhos e às horas pagas e não trabalhadas por seus funcionários, além de lucros cessantes, decorrentes da explosão de transformador e da interrupção do fornecimento de energia elétrica no dia 26/10/2019. ... ()
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159 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE.
1.Agravo de instrumento interposto por RAIZEN ENERGIA S/A contra decisão que indeferiu a realização de prova pericial em embargos à execução fiscal, alegando necessidade de comprovar a regularidade dos créditos de ICMS e ausência de danos ao erário.2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova pericial, à luz do rol taxativo do CPC, art. 1.015 e do entendimento do Tema Repetitivo 988 do STJ.3. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, não contemplando a hipótese de agravo de instrumento contra decisão que indefere prova pericial.4. A mitigação da taxatividade, conforme Tema 988 do STJ, aplica-se apenas em casos de urgência que possam tornar inútil o julgamento da matéria em apelação, o que não se verifica no presente caso.5. Recurso não conhecido... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar de ilegitimidade da parte recorrida e cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Danos materiais e morais. Dever de indenizar. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ
1 - A suscitada preliminar de ilegitimidade das partes, bem como o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal foram analisados e decididos pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático probatório colacionado aos autos. ... ()
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161 - TJSP. Prova. Produção. Indeferimento de prova oral. Contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Cerceamento de defesa. Inexistência. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, não ocorre cerceamento de defesa. Precedentes. Prova oral que, ademais, mostrou-se impertinente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistente. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Devem ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CPC/2015, art. 370, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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164 - TRT3. Caracterização. Indeferimento de prova oral. Cerceamento de defesa. Configuração.
«O CLT, art. 765 confere aos juízes ampla liberdade na direção do processo, competindo- lhes velar pelo andamento rápido das causas, determinando qualquer diligência necessária ao esclarecimento da controvérsia. No âmbito desses poderes se insere a possibilidade de determinar as provas a serem produzidas, considerando o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir aquelas consideradas excessivas, impertinentes ou protelatórias, nos termos do artigo 852- D da CLT. Esse dispositivo, embora se refira ao procedimento sumaríssimo, é extensivo a todo processo trabalhista. A liberdade de condução da instrução do processo para excluir ou restringir a produção de provas tem como limite o cerceamento de defesa, considerando-se não haver na seara trabalhista a figura jurídica da 'réplica', impedindo o litigante de demonstrar por meio hábil fato controverso que lhe daria condições de vencer a demanda no objeto controvertido da lide.... ()
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165 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 744) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação de responsabilidade civil, na qual o Autor relata ter sido vítima de acidente de trânsito. ... ()
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166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I -Pelo princípio da dialeticidade se exige que o apelante apresente ao Órgão revisor argumentos e fundamentos hábeis a enfrentar aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal, estando apto ao conhecimento o recurso que apresente argumento, em tese, suficiente, para ensejar juízo de reforma. ... ()
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167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - PROVIDÊNCIA PERTINENTE À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAÇÃO
-Afirmando o autor que amargou cobranças vexatórias em seu local de trabalho, deve ser oportunizada a produção de prova oral para averiguação fática, necessária à definição sobre a ocorrência de danos morais, sob pena de cerceamento de defesa.... ()
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168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - SENTENÇA CASSADA.
Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa quando o autor pugna pela realização de prova testemunhal e o magistrado indefere e julga improcedente o pedido de indenização, por ausência de comprovação dos danos morais e materiais efetivamente sofridos.... ()
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169 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Insurgência contra o indeferimento de prova testemunhal. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O Tribunal local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, decidiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela inexistência do dever de indenizar, de forma que o acolhimento da pretensão recursal acerca da necessidade da prova testemunhal e da responsabilidade da parte recorrida, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas nas instâncias ordinárias, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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170 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE VERSA SOBRE INDEFERIMENTO DE PROVA/REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS- IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do CPC, art. 1.015 é de «taxatividade mitigada, ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de prova. Decisão fundamentada. Discricionariedade motivada do juiz. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1/9/2015). ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e receptação. Indeferimento de prova requerida. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico o entendimento de que o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo.... ()
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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficiente para a formação de seu convencimento. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de pecúlio/SEguro de vida. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa inexistente. Incidência do verbete sumular 7 desta corte.
«1. Não merece reparos a decisão agravada, pois inafastável o entendimento de que o magistrado, como destinatário da prova, pode valorar a necessidade ou não de sua produção, cotejando com os dados existentes nos autos. ... ()
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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO
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176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Iluminação pública. Cobrança por estimativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indeferimento de prova técnica. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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177 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e processo civil. Alegada afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo judicial. Indeferimento de prova. Tema infraconstitucional ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova anteriormente deferida. Ofensa ao CPC, art. 471, 1973. Inocorrência. Preclusão pro judicato inexistente em questões probatórias. Precedentes. Usurpação de competência. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ culpa concorrente da vítima. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Não ofende o CPC, art. 471, 1973 o indeferimento de prova, ainda que anteriormente deferida. Inexistência de preclusão pro judicato. Em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. ... ()
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179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO - INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE PROCESSUAL.
-Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide, nos termos do art. 370, caput do CPC. ... ()
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180 - TJSP. Prova. Perícia. Indeferimento de prova técnica que objetiva a apuração das possíveis causas de acidente aéreo e a obtenção de maiores informações para a aferição segura de responsabilidades. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ofícios aos fabricantes da aeronave que dizem respeito a «meros questionamentos técnicos. Agravante que poderá manifestar-se sobre as respostas oferecidas, bem como contrariá-las, inclusive com apresentação de parecer técnico. Recurso improvido.
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181 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido liminar de suspensão do cumprimento provisório do julgado. Acidente de trânsito. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova técnica a despeito das demais provas consideradas pelo tribunal de origem. Cerceamento não-Configurado. Súmula 7/STJ. Falta de urgência. Processo em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Liminar indeferida. Agravo regimental desprovido.
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182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NÃO CABIMENTO.Recurso interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial, sob fundamento de ser desnecessária para solução da controvérsia, visto que a parte autora não sustenta a inexistência do negócio jurídico. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suscitada afronta ao CPC, art. 130 de 1973. Indeferimento de prova. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Para rever as conclusões da Corte de origem quanto à necessidade de produção da prova pericial, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fáticos da demanda, o que não é permitido na instância extraordinária, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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184 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVA - PERÍCIA CONTÁBIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Havendo nos autos prova cabal do ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de provas pelas partes com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado, conforme o CPC, art. 370. DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE MODO UNILATERAL - ANÁLISE DA EXTENSÃO DOS DANOS - POSSIBILIDADE. O simples fato de a sentença ter se fundado em documentos produzidos de modo unilateral pela parte não inviabiliza de modo automático a condenação, cabendo ao magistrado analisar se o alegado é condizente com a extensão dos danos e demais elementos constantes nos autos. LUCROS CESSANTES - RESERVA TÉCNICA - FROTA RESERVA. Havendo reserva técnica por parte da empresa recorrida, a comprovação dos lucros cessantes depende da demonstração inequívoca de que a inutilização do veículo abalroado causou efetivo prejuízo, com impossibilidade de substituição por outro da frota reserva, sob pena de enriquecimento sem causa da parte. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... ()
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185 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL. CONLUSÃO BASEADA EM PROVA DOCUMENTAL. ATINGIMENTO DE METAS PARA PAGAMENTO DE PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. VÍCIOS INEXISTENTES.
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inutilidade da prova. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando sopesada pelas instâncias ordinárias sua utilidade, demonstrando-se que o feito se encontrava suficientemente instruído. ... ()
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187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Indeferimento de prova requerida. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Juiz destinatário das provas. Instrução probatória suficiente. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Cirurgia reparadora após a cirurgia bariátrica. Prescrição médica. Negativa de cobertura. Abusividade. Dano moral verificado. Indenização devida. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo interno não provido.
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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. 1. Inversão do ônus da prova, indeferimento de perícia grafotécnica e configuração de dano moral. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - É inviável rever em recurso especial a conclusão da Corte local acerca da inversão do ônus da prova, indeferimento de prova pericial e configuração de danos morais, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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189 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DESNECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS. NATUREZA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DOS GENITORES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de alimentos avoengos. A recorrente alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências probatórias. No mérito, afirmou que os alimentos pagos pelo genitor são insuficientes e que os avós possuem capacidade econômica para complementar a obrigação. ... ()
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190 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA EM FORMATO VIRTUAL. FLEXIBILIDADE PROCEDIMENTAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA ORIUNDA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA EM FACE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENHORA DOS REMÉDIOS E OUTRO. O APELANTE ALEGA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL, O QUE TERIA PREJUDICADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, ALÉM DE IRREGULARIDADES NO JULGAMENTO DAS CONTAS PÚBLICAS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL SEM OBSERVÂNCIA AO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA REALIZADA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA VIRTUAL; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DO JULGAMENTO DAS CONTAS PÚBLICAS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL SEM A DEVIDA CONSIDERAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO LEGAL, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO FOI FORMULADO E DEFERIDO EM MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. 4. A NEGATIVA DO MAGISTRADO EM REDESIGNAR A AUDIÊNCIA OU ACOLHER PEDIDO DE SUSPENSÃO POR 30 MINUTOS, NECESSÁRIO PARA ADEQUAÇÃO TÉCNICA DO ADVOGADO DO AUTOR AO FORMATO VIRTUAL, REVELA AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. 5. NÃO HÁ RESPALDO LEGAL PARA A SUPOSIÇÃO DE QUE A AUDIÊNCIA HÍBRIDA OU A SUSPENSÃO BREVE COMPROMETERIAM A LISURA DO ATO, SENDO QUE MEDIDAS PRÁTICAS, COMO AJUSTES NO POSICIONAMENTO DAS TESTEMUNHAS, PODERIAM GARANTIR A INTEGRIDADE DOS DEPOIMENTOS. 6. A REJEIÇÃO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO OU REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA, BEM COMO A DECISÃO DE INDEFERIR A OITIVA DAS TESTEMUNHAS, RESULTARAM EM PREJUÍZO SUBSTANCIAL AO DIREITO DE DEFESA DO APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PREVIAMENTE DEFERIDA, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL, VIOLA O CONTRADITÓRIO. 2. É CABÍVEL A REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA OU SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PARA ADEQUAÇÃO AO FORMATO VIRTUAL, ESPECIALMENTE EM CASOS DE PREJUÍZO MANIFESTO AO EXERCÍCIO DA DEFESA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015, 5º, E 6º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Decisão fundamentada no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. 2. Hipótese em que o caso concreto é distinto: o juiz considerou desnecessária a oitiva de testemunhas e julgou antecipadamente a lide, por entender que os elementos de prova acostados aos autos se mostram suficientes para dirimir a controvérsia. ... ()
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192 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal de origem rechaçou o apregoado cerceamento de defesa porque as questões já se encontravam dirimidas pela prova documental. Com efeito, o indeferimento de provas inúteis ou desnecessárias denota mera prerrogativa do magistrado no exercício do seu mister, segundo a disciplina contida no CLT, art. 765. Em tal contexto, em que foi verificada a irrelevância da oitiva de testemunhas para o deslinde da controvérsia, notadamente diante dos demais elementos probatórios existentes nos autos, não há falar em cerceamento de defesa. 2. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A confissão ficta decorre de presunção jurídica e, como tal, pode ser ilidida por provas robustas constantes dos autos. Nessa linha orienta a Súmula 74, I e II, desta Corte. In casu, extrai-se da decisão recorrida que a confissão ficta restou ilidida por outros elementos probatórios constantes dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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193 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Cerceamento probatório. Indeferimento de prova útil e necessária. O indeferimento de provas e o julgamento contrário à parte que foi impedida de produzi-las revela de forma inequívoca o cerceamento probatório. A prova deve ser permitida desde que se revele útil e necessária, cumprindo destacar que tais requisitos dizem respeito à matéria controvertida e não ao prévio posicionamento do Magistrado quanto ao resultado da reclamatória. Com efeito, muito embora a prova esteja a serviço do Julgador e não dos litigantes, se for impedida inibe ao Juízo ad quem o exame do inconformismo da parte prejudicada eis que os fatos contenciosos não restaram esclarecidos.
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194 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Processo administrativo. Demissão. Indeferimento de prova testemunhal. Ausência de cerceamento de defesa.
«1. Não há cerceamento de defesa quando o juízo, analisando os documentos carreados aos autos, conclui pela inutilidade de produção de prova testemunhal. ... ()
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195 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. INUNDAÇÕES OCORRIDAS EM 2022. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Diego Henrique Gonçalves e outra contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais movida em face de Samarco Mineração S/A. Vale S/A. BHP Billiton Brasil Ltda. e Fundação Renova. ... ()
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196 - TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato. Abertura de crédito bancário (cheque-especial), cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas, exibição de documentos, repetição de indébito e indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Suficiência do acervo probatório constante dos autos para a formação da convicção judicial. Indeferimento de prova desnecessária não implica qualquer lesão ao direito de provar. Nulidade da decisão descaracterizada. Preliminar rejeitada.
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197 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
1.Cuida-se, na origem, de embargos opostos pela agravante contra execução fiscal promovida pelo agravado, na qual foi proferida decisão deferindo produção de prova documental suplementar, indeferindo implicitamente as demais provas requeridas. ... ()
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198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indeferimento de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência. Agravo desprovido.
«1. Não há falar em cerceamento de defesa em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, porquanto no nosso sistema processual o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe, por força do CPC, artigo 131 - Código de Processo Civil de 1973, apreciar livremente as provas apresentadas, devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse c/c indenização por danos materiais. Prova emprestada. Possibilidade. Precedentes. Indeferimento de prova pericial. Reexame. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega pro
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da prova emprestada, quando esta foi produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Rever os fundamentos que levaram a tal conclusão, ou seja, de que a prova emprestada utilizada no processo não teria passado pelo crivo do contraditório, demandaria reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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200 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL E TERAPIA OCUPACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, em que se pleiteava o fornecimento de medicamento à base de canabidiol e terapia ocupacional, indispensáveis ao tratamento de quadro clínico grave. O juízo de primeira instância indeferiu a produção de prova pericial, julgou improcedente a demanda e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade devido à gratuidade de justiça. ... ()
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