(DOC. VP 202.9211.3001.0400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. 1. Inversão do ônus da prova, indeferimento de perícia grafotécnica e configuração de dano moral. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - É inviável rever em recurso especial a conclusão da Corte local acerca da inversão do ônus da prova, indeferimento de prova pericial e configuração de danos morais, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»

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