(DOC. VP 141.8462.3001.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Processo administrativo. Demissão. Indeferimento de prova testemunhal. Ausência de cerceamento de defesa.

«1. Não há cerceamento de defesa quando o juízo, analisando os documentos carreados aos autos, conclui pela inutilidade de produção de prova testemunhal. 2. O Tribunal de origem consignou que já existia nos autos depoimentos das testemunhas arroladas e que foi oportunizado ao recorrente que justificasse pontualmente a necessidade de nova oitiva, o que não foi atendido. 3. Agravo regimental não provido.»

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