(DOC. VP 142.9435.2001.2100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Iluminação pública. Cobrança por estimativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indeferimento de prova técnica. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. No mérito, a Corte de origem se manifestou pela a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova técnica pretendida pelo autor - qual seja, o período de incidência de luz natural sobre o Muni

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