(DOC. VP 240.6240.9336.3681)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e receptação. Indeferimento de prova requerida. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento de que o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo. 2 - Atendido o pleito defensivo de requisição das mídias das câmeras corporais dos policiais responsáveis pela ocorrência, não cabe a este STJ, sobretudo na estreita via do habeas corpus

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