(DOC. VP 637.0228.6387.7846)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por servidora pública municipal em face de decisão que, nos autos de ação de cobrança de adicional de insalubridade, declarou a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação, e indeferiu a produção de prova testemunhal. A agravante alega cerceamento de defesa e busca a produção de prova para investigar período laborado sob condições insalubres desde a posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas quest�

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