(DOC. VP 210.5140.7941.5395)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Indeferimento de prova. Contradição. Ausência. Cerceamento de defesa. Não configuração.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, hipótese ausente no caso concreto. 2 - Não há falar na incidência do parágrafo único do CPC/2015, art. 1.015, na medida em que os embargos à execução constituem ação autônoma na qual se aplica o regime da taxatividade prevista no caput do artigo. 3 - No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente d

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