(DOC. VP 951.5131.4566.8660)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA NECESSÁRIA EM RAZÃO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. -

Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide, nos termos do art. 370, caput do CPC. - Contudo, tal prerrogativa, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade da sentença, não pode tolher a oportunidade das partes de produzir prova essencial à comprovação do direito discutido na ação. - Hipótese de ação declaratória

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