(DOC. VP 154.0204.2006.3100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. CP, art. 129, § 2º, IV. Inexistência de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial afastado. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal local, diante de suposta contrariedade à Lei, buscando a nulidade do processo por cerceamento de defesa, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias,

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