(DOC. VP 304.2606.1921.0744)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM A DIVISÃO E DEMARCAÇÃO C/C ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUELE TUTELA ANTECIPADA» - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA ORAL - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de extinção de condomínio c/c divisão e demarcação, sob fundamento de que o réu exerceria posse pacífica sobre o imóvel desde o falecimento do de cujus. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e pericial, sendo estas requeridas também pelo réu. Sustentam que o contrato de arrendamento impede a caracterização de posse para usucapião e que houve oposi

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