(DOC. VP 221.1251.0286.9791)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa administrativa. Procon. Valor da penalidade imposta. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Prática da infração administrativa. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal a quo não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurs

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