(DOC. VP 870.5105.3238.7951)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REVELIA - JUNTADA DOS MANDADOS DE CITAÇÃO DURANTE O RECESSO FORENSE - CONTAGEM DO PRAZO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PROVA ORAL REQUERIDA PELOS RÉU REVÉIS - DEFERIMENTO NECESSÁRIO.

Juntados aos autos o mandado de citação dos réus durante o recesso forense, o prazo para oferta de contestação por eles inicia-se no primeiro dia após o retorno dos prazos, de modo que, não ofertada a defesa no prazo legal, inviável afastar a revelia dos réus. Embora a revelia induza à presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, não se opera o automático julgamento de procedência do pedido quando for decretada, porquanto deve ser apreciado o acervo prob

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