(DOC. VP 145.0604.1881.6048)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, tendo a decisão recorrida deferido o pedido de produção de prova pericial requerido pela parte ré. 2. Matéria que não se enquadra nas hipóteses legais, não sendo hipótese de aplicação do entendimento exarado no julgamento do RESP 1.704.520/MT STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que consagrou a Teoria da Taxatividade Mitigada do rol elencado no CPC, art. 1.015, vez que não há u

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