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(DOC. VP 436.0392.8330.1520)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - MATÉRIA DE DIREITO - REJEITAR - ACIDENTE DE TRABALHO - AJUSTAMENTO FUNCIONAL - REALIZADO - ENFERMIDADE POSTERIOR - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - CONCEDIDA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSENTE. - A

jurisprudência já pacificou o entendimento de que o julgamento da lide no estado em que o processo se encontra (julgamento antecipado) é faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que a utilizará em caso de tratarem os autos de questão unicamente de direito ou com dispensabilidade de dilação probatória. - O ajustamento funcional é indicado ao servidor que tenha sofrido redução de sua capacidade física ou emocional para desempenhar suas funções originais. Se dá por meio

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