(DOC. VP 210.7010.9323.9646)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Súmula 279/STF. Convencimento firmado com base na análise do acervo probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Cuida-se na origem de demanda na qual o recorrente postula o reconhecimento do direito à não incidência do imposto de renda sobre a complementação de subscrição de ações e o pagamento dos respectivos dividendos, por determinação judicial, sob o fundamento de que possui natureza indenizatória. 2 - O Tribunal de origem decidiu que o acervo probatório dos autos era suficiente para a formação do seu convencimento e indeferiu a prova pericial por não a entender necessária. Para

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