(DOC. VP 250.6261.2273.0299)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de prova. Princípio da paridade de armas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em, habeas corpus no qual se alegava violação aos princípios da paridade de armas e da plenitude de defesa, em razão do indeferimento de pedido de juntada de antecedentes criminais da vítima em processo de Tribunal do Júri. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da juntada de antecedentes criminais da vítima, em processo de Tribunal do Júri, con

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