(DOC. VP 230.7030.9440.9438)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Discricionariedade do julgador. Ausência de dolo de apropriação e inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O indeferimento motivado de pedido de produção de prova não configura cerceamento de defesa, porquanto o juízo de necessidade da prova deve ser orientado pelo critério de discricionariedade do julgador. 2 - As instâncias ordinárias concluíram pela presença do dolo de apropriação, assim como pela contumácia delitiva, apontando o fato de o delito ter sido praticado por 12 (doze) vezes, além da existência de outras anotações pela prática do mesmo crime. Nesse contexto, a desc

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