(DOC. VP 241.2090.8416.0313)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indeferimento de prova testemunhal. Exame de relevância. Discricionariedade judicial. Nulidade não configurada. Incidência da súmula 83/STJ. Corrupção ativa. Alegação de atipicidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - O agravante alega nulidade processual devido ao indeferimento de produção de prova testemunhal, ensejando violação aos arts. 155, 396-A e 401, § 1º, do CPP, e atipicidade da conduta pelo qual foi condenado, em afronta ao CP, art. 333 e CPP, art. 386, III. II - Questão em discussão 3 - A qu

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