(DOC. VP 210.8230.5116.9298)

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Suposto cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Análise. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A investigação acerca do suposto cerceamento de defesa causado pelo indeferimento da produção de prova pericial é inviável, por meio de recurso especial, conforme entendimento uniformizado desta Corte, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. 2 - Não há como conhecer da tese de ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto com base no volume de água consumido, uma vez que o Tribunal de origem, ao concluir pela legalidade da cobrança efetuada pela concessionária, fundame

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