(DOC. VP 175.3624.1004.2300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto indevido. 1. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. 2. Indeferimento de prova oral. Entendimento que decorre do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio prejudicado. 4. Agravo interno improvido.

«1. É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102 - Constituição Federal. 2. Infirmar o entendimento alcançado com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade de produção de prova oral no caso concreto, tal como busca a recorrente, esbarra no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3

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