(DOC. VP 114.3258.7724.2129) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE. RESP 1.704.520/MT. AUSENTE RISCO DE INUTILIDADE DA PROVA. MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova consistente no depoimento pessoal da parte autora, em ação pela qual o demandante pugna pela declaração do indébito e devolução em dobro de quantia paga indevidamente. 2. A matéria não se enquadra nas hipóteses legais, não sendo hipótese de aplicação do entendimento exarado no julgamento do RESP 1.704.520/MT STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que consagrou a Teoria da Taxativida

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