(DOC. VP 211.0220.8556.1471)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Não configuração. Desclassificação. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Faz-se possível ao juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias desde que o faça de forma fundamentada (CPP, art. 400, § 1º). 2 - Não instaurado o incidente de insanidade mental pelo juízo de origem, diante da ausência de dúvida sobre a higidez mental do acusado, a revisão das premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Tendo as instâncias de origem, co

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