(DOC. VP 449.0687.9391.0638)

TJMG. PELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA AGRÍCOLA - TERMO DE CONFIRMAÇÃO DE NEGÓCIO - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA - MÉRITO PREJUDICADO.

O indeferimento da produção de prova oral, em hipóteses nas quais há controvérsia sobre a formação do vínculo contratual, viola o direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos no art. 5º, LV, da CF, e caracteriza cerceamento de defesa. A controvérsia sobre a natureza jurídica do «Termo de Confirmação de Negócio» demanda a apuração de elementos fáticos que dependem da oitiva de testemunhas, tais como as tratativas entre as partes, o comportamento posterior à assinatur

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