(DOC. VP 760.4902.4536.3174) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL FONÉTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CPC, art. 1.015. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). NECESSIDADE DE DEFERIMENTO. 

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de realização de perícia fonética para aferir a autenticidade de áudio apresentado como prova de contratação de serviço de internet.  2. Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), permitindo a interposição do agravo de instrumento em hipóteses que, embora não expressamente previstas no CPC, art. 1.015, possam causar prejuízo à parte ou comprometer a efetividade do processo. 3. A negati

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