(DOC. VP 141.6202.7002.2900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de tratamento de saúde. Indeferimento de prova testemunhal. Verificação do alegado cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Admite-se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de outras provas requeridas pelas partes, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo. Impossibilidade de aferir se a prova requerida era ou não imprescindível, diante da necessidade de incursão ao contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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