(DOC. VP 268.4762.4695.9589)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. ATIVIDADES BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em embargos à execução fiscal, na qual o embargante pugna, preliminarmente, pelo decreto de nulidade da sentença, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da prova pericial contábil, voltada a aferição da natureza das operações bancárias consideradas para fins de incidência do ISS, configurou cerceamento

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