(DOC. VP 136.1872.9001.6500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Concessão de bolsa de estudos no exterior. Indeferimento de prova. Julgamento antecipado da lide. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 130, «caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias». 2. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de acolher violação do CPC/1973, art. 400 e aferir se houve ou não afronta ao devido processo legal, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos term

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