(DOC. VP 151.6452.5001.0300)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Administrativo e processual civil. Ato de improbidade administrativa. Alteração unilateral de convênio. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Indeferimento de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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