(DOC. VP 210.7303.5007.6500)

STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Indeferimento de prova. Writ impetrado como sucedâneo de habeas corpus. Inadequação da via mandamental. Súmula 267/STF.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.»

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