(DOC. VP 241.1040.9475.7616)

STJ. Tributário. Processual civil. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A agravante não enfrentou a fundamentação da decisão recorrida, limitando-se a combater o mérito do acórdão, sem tecer qualquer comentário ao fundamento da decisão ora agravada. Agravo regimental improvido.

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