(DOC. VP 439.8457.6394.2040)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO - ART. 917, §3º, DO CPC - ÔNUS DO EMBARGANTE - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o CPC, art. 370, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou inúteis à instrução processual. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a prova pericial contábil se revela desnecessária diante da ausência de elementos mínimos aptos a demonstrar a necessidade da reanálise dos encargos cobrados. O embargante, ao alegar excesso de execução, tem o �

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