(DOC. VP 211.2151.2126.4668)

STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Instrumento particular de cessão de quotas e outras avenças. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Requisitos do título executivo. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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