(DOC. VP 230.7040.2162.7456)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente ambiental. Multa. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Indeferimento de prova. Direito de defesa. Cerceamento. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não é possível analisar a pretensão de revisão da proporcionalidade da multa fundamentada em acidente ambiental sem um amplo reexame das nuances circunstanciais que tangenciam a hipótese, casuísticas ou não, para se chegar à conclusão diversa. 2 - A revaloração pressupõe a existência inequívoca de fatos incontroversos e suficientes à análise da irresignação recursal, o que não ocorreu no presente caso, visto que não há qualquer apontamento de qual seria a possível pr

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