(DOC. VP 161.6730.0009.7200)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental. Indeferimento de prova requerida. Ausência de cerceamento de defesa pelo tribunal de origem. Modificação. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 182/STJ. Omissão e contradição não verificadas.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no

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