(DOC. VP 240.8201.2817.1266)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável majorado em continuidade delitiva. Carência de impugnação específica da incidência da Súmula 284/STF. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Tese de cerceamento de defesa por indeferimento de prova. Fundamentos idôneos apresentados pela corte de origem. Magistrado, destinatário final da prova. Jurisprudência do STJ. Experiência sexual anterior. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Pretensão de absolvição. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote