(DOC. VP 250.6261.2348.4876)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade. Indeferimento de prova devidamente fundamentado. Reversão do entendimento do tribunal de origem. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender necessária ou não a produção de determinada prova, desde que f

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