Jurisprudência sobre
doenca do advogado

501 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Aplicação. Aposentadoria precedida de auxílio-doença intercalado com atividade laborativa. Possibilidade. Acórdão recorrido publicado em 05/12/2012.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da aplicação do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º em casos de auxílio-doença intercalado por períodos de trabalho. Precedentes. ... (Continua)

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502 - TJSP. Contrato. Serviços advocatícios. Rescisão e nova contratação com outra sociedade de advogados pautada pela normalidade. Conduta dos réus abrigada pelo disposto no CCB, art. 188, I. Alegação de abuso de direito repelida. Improcedência da demanda preservada. Sentença editada na diretriz do CF/88, art. 5º, XIII e dos artigos 50, 186, 187, 188, I, 421 , 422 do Código Civil e CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.

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503 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Devolução do prazo para apelação. Impossibilidade. Ausência de justa causa para regularização tardia da representação processual. Agravo regimental não provido.

1 - C onsoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o acusado com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e condenado, depois de responder ao processo em liberdade, não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente da sentença condenatória.... (Continua)

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504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção prevista no 1.017, § 5º, do CPC/2015.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes.... (Continua)

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505 - TST. Prescrição. Indenização por danos morais. Doença ocupacional. Ciência inequívoca da lesão antes da promulgação da emenda constitucional 45/2004. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, V, c/c 2.028 do novo Código Civil.

«Discute-se, no caso, qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória, fundada em doença ocupacional. Com o advento da Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, surgiu a controvérsia quanto ao prazo prescricional aplicável nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional equiparada. No entanto, a SDI-I do TST, ao julgar o E-RR-270023.2006.5.10.0005, em 22/5/2014, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em sua composição completa, após amplo debate, decidiu, por expressiva maioria, que o marco prescricional será a data da ciência inequívoca da lesão e que a prescrição trabalhista é aplicável para as ações em que se pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho quando a lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004. Por outro lado, se a lesão houver ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a prescrição aplicável, nesses casos, será a prevista no Código Civil, entendimento ora adotado com o intuito de dar eficácia às decisões da SDI-I, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista, legal e regimentalmente constituída para tanto. Assim, para se verificar qual prescrição aplicável ao caso, é imprescindível constatar a data do início do fluxo do prazo prescricional. No caso dos autos, o Tribunal Regional considerou como data da ciência inequívoca da lesão a data em que foi emitido atestado médico de audiometria, constando a perda auditiva, em 21/10/1997. Com efeito, tendo em vista que no caso dos autos, a ciência da lesão se deu em 21/10/1997, antes da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (dezembro de 2004), aplica-se o prazo prescricional civilista. Em consequência, como a ciência da doença ocorreu em novembro de 21/10/1997, e, na data de entrada em vigor do Novo Código Civil (22/1/2003), ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo de vinte anos, previsto no artigo 177 do Código anterior, aplica-se o prazo prescricional trienal, estabelecido no artigo 206, § 3º, V, do Novo Código Civil. Portanto, considerando que a ação em apreço foi ajuizada em 02/09/2011, a pretensão indenizatória da autora, fundada em doença ocupacional está prescrita, tendo em vista que não foi observado o prazo prescricional de três anos para a propositura da ação, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Novo Código Civil c/c o artigo 2.028.Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

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506 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Danos morais. Doença ocupacional. Dort/ler marco inicial da contagem do prazo prescricional. Cessação do auxílio-doença. Retorno do empregado ao trabalho. Cessação do auxílio. Doença. Retorno do empregado ao trabalho. Ciência inequívoca da lesão antes da promulgação da emenda constitucional 45, de 8/12/2004. Prazo prescricional civilista, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

«A deflagração do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de moléstia profissional deverá, em regra, coincidir com a data em que o empregado tenha tido ciência inequívoca dos efeitos danosos da lesão sofrida, pois é nesse momento que o direito à reparação civil se torna exigível. Nos casos em que a doença ocupacional culminou por acarretar a aposentadoria por invalidez do trabalhador, a SDI-I já vem decidindo, reiteradamente, que o prazo prescricional começa a fluir da data da concessão do benefício, pois, como já mencionado, é nesse momento que se consolida a lesão, e o empregado tem a certeza de sua incapacidade para o trabalho (E-ED-RR-210200-43.2006.5.18.0003, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/8/2013; ERR-16500-03-2007-5-13-0005, Relator Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 2/3/2012; EEDRR-52341-40-2006- 5-18-0010, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 23/9/2011; ERR-29400-70-2006-5-04-0662, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 19/11/2010). No caso dos autos, todavia, não consta informação acerca da data da aposentadoria por invalidez invocada pelo reclamante. Na verdade, conforme informado pelo autor em minua de embargos de declaração, interpostos contra o acórdão regional, a aposentadoria do autor se deu se deu por tempo de contribuição. Com efeito, com base na premissa de que a aposentadoria do autor se deu por tempo de contribuição, e não por invalidez, inviável a contagem do prazo prescricional da pretensão indenizatória, a partir do referido momento. Na hipótese em que o reclamante não foi aposentado por invalidez, mas foi considerado apto para o retorno ao trabalho, como é o caso dos autos, a SDI-I deste Tribunal, por ocasião do julgamento dos Embargos E-RR-92300-39.2007.5.20.0006, ocorrido na sessão do dia 12/9/2013, por meio de acórdão lavrado pelo Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, decidiu, por maioria, que o marco inicial da prescrição da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional - LER/DORT - , em que o empregado tiver recebido benefício previdenciário e, posteriormente, houver sido considerado apto para o trabalho, será a data de retorno ao trabalho. Desse modo, na decisão regional, segundo a qual a data da aposentadoria por tempo de contribuição não corresponde ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional, não houve afronta ao CCB/2002, art. 189, Código Civil. ... (Continua)

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507 - TRT3. Doença ocupacional. Nexo causal. Depressão. Nexo causal com o trabalho. Motorista de coletivo urbano.

«O perito oficial afastou o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho pelo simples fato de não ter sido comprovado assalto relatado pelo obreiro, concluindo o vistor que somente esse evento teria desencadeado o quadro depressivo, embora tal proposição se baseasse exclusivamente no relato do trabalhador. Não é razoável, contudo, firmar a tese de que a depressão resultaria de um só fato, especialmente se tal avaliação veio do próprio paciente, em se tratando de moléstia psiquiátrica, cujas causas são complexas. A conclusão lançada no laudo é por demais simplista, mormente se o INSS reconheceu o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, circunstância capaz de estabelecer presunção favorável às alegações do autor, cuja atividade profissional é, reconhecidamente, fonte de stress. A presunção aqui referida somente seria afastada mediante prova consistente de que o trabalho em nada contribuiria para a doença e o laudo técnico não fornece elemento tão conclusivo. A inicial aponta diversos aspectos que contribuíram para a moléstia, como preocupação com o trânsito, com os horários, o trabalho insalubre (já reconhecido), etc. Não é razoável que o perito oficial se limitasse a firmar o convencimento tão somente na ausência de prova de um assalto referido pelo trabalhador durante a entrevista, sem fornecer uma linha sequer sobre as condições de trabalho que o autor enfrentava. E se o INSS chegou a concluir pela relação de causalidade entre a atividade profissional do autor e a doença psiquiátrica, concluo que o laudo oficial não contém elementos suficientes para afastar a presunção advinda do posicionamento adotado pelo órgão de previdência social.... (Continua)

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508 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DAVICE-PRESIDÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DA SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. NOVA APLICAÇÃO DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

1.Hipótese em que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso do reclamante ao fundamento de que não restaram observadas as determinações constantes no, I da Súmula 422/TST.2.No agravo interno, todavia, a parte não se insurge contra o referido pilar decisório, uma vez que se limita a destacar genericamente que estão «preenchidos todos os seus pressupostos de admissibilidade « e a rebater óbice não adotado pela decisão monocrática.3.Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo inobservância, novamente, aos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

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509 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Data do evento danoso. Súmula 168/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, o acórdão recorrido entendeu que «no momento em que a doença profissional se apresentou, ou seja, no ano de 1999, poderia haver cura para a doença da autora se a Administração tomasse providências no auxílio da servidora. O evento danoso somente foi reconhecido quando da aposentadoria por invalidez da autora. Portanto, a data da aposentadoria deve ser considerada como o termo inicial dos juros. ... (Continua)

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510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Apólice de seguro de vida. Doença preexistente. Má-fé. Configuração. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Indenização securitária. Não cabimento. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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511 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Obrigatoriedade. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Doença preexistente. Má-fé. Não comprovação. Impossibilidade de afastamento de cobertura. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Documento apresentado. Inválido. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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512 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Recurso de revista com agravo. Indenização por danos morais. Supressão do plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.

«1. Afasta-se, inicialmente, a violação do CLT, art. 5º, X, da CF, pois, nos termos, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. No caso, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais se relacionou à supressão do plano de saúde no período de suspensão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez ocasionada por doença ocupacional, momento em que a reclamante mais necessitava estar acobertada pelo referido plano em virtude da inaptidão decorrente do trabalho desempenhado no reclamado, conforme o acórdão recorrido. O primeiro aresto é inespecífico, porque, além de não abordar as supracitadas peculiaridades fáticas (especialmente o fato de a supressão do plano de saúde ter ocorrido na aposentadoria por invalidez decorrente de doença ocupacional), não expende tese jurídica a ser confrontada, limitando-se a assentar que o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 126/TST, pois implica o reexame de fatos e provas a tentativa de rever o posicionamento adotado pelo Regional que,. com respaldo no conjunto probatório, concluiu que o sofrimento causado pela supressão do plano de saúde TELEMED não é suficiente para gerar o direito ao pagamento da indenização por danos morais-. O paradigma remanescente também é inespecífico, porque trata de indenização por danos morais decorrentes da supressão/alteração da assistência médico-hospitalar oferecida pelo Clube dos Veteranos ocorrida à época da rescisão contratual, situação fática totalmente distinta da analisada no acórdão turmário, que se refere à indenização por danos morais decorrentes da supressão do plano de saúde à época da suspensão contratual (aposentadoria por invalidez ocasionada por doença ocupacional). Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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513 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. NTEP - NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO RELATIVA ( JURIS TANTUM ) NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA CULPA DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPREGADORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSÃO). SÚMULA 126/TST. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL OBREIRA. ADOCÃO DA TABELA DPVAT PELO PERITO JUDICIAL E DA TABELA CIF PELO TRT. POSSIBILIDADE. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. APELO MAL APARELHADO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A CF/88 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (CF/88, arts. 200, VII, e CF/88, art. 225, caput ). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, « são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima « (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (CF/88, art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na presente hipótese, o Tribunal Regional, atento ao conjunto probatório constante dos autos, mormente o laudo pericial conclusivo, manteve a sentença no capítulo em que se reconheceu o nexo concausal entre o trabalho desenvolvido nas Reclamadas e o surgimento/agravamento das lesões da Autora, uma vez que « as condições em que o trabalho era executado pela reclamante demandavam esforço físico e posições desatentas às normas de ergonomia, como identificado pelo perito médico, o que evidentemente contribuiu para o surgimento e/ou agravamento das lesões «. Na hipótese em exame, o TRT, ao analisar a prova pericial, em conjunto com os demais elementos de prova constantes nos autos, constatou o caráter ocupacional das enfermidades que acometem a Obreira. Embora não se desconheça que, segundo o CPC/1973, art. 436 (CPC/2015, art. 479), o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, fato é que, na hipótese em exame, a prova não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, de modo que persiste a conclusão regional quanto à constatação do caráter ocupacional das enfermidades que acometem o Obreiro. A Corte Regional reconheceu o nexo concausal do trabalho para o surgimento e/ou agravamento das lesões na coluna e também no ombro esquerdo e cotovelos da Autora, devendo as Reclamadas serem responsabilizadas pelos danos decorrentes. Cumpre destacar, ademais, no que diz respeito ao nexo concausal, que o TRT explicitou que a atividade econômica principal da Reclamada tem relação com as doenças sofridas pela Reclamante, evidenciando o nexo técnico epidemiológico (NTEP). Não se desconhece que o NTEP possui presunção relativa ( juris tantum ), elidível pela produção de outras provas em sentido contrário (Lei 8.213/1991, art. 21-A, § 1º), o que não ocorreu na hipótese, conforme se infere do acórdão regional. A propósito, a Corte Regional pontuou que: « o CNAE da empregadora (a COTREL - 4634-6/01 - Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados; a AURORA - 1013-9/01 - Produção de Carne Bovina Defumada) possui NTEP com a doença que acomete o impetrante (CID M 51.1 e M19), observando-se o disposto no Anexo II do Decreto 6.042/2007 «, portanto, « não tendo a empresa adotado medidas que assegurassem um ambiente de trabalho seguro e saudável, além do risco que é próprio da atividade, denota-se a negligência da empregadora para com a saúde do empregado «. Especificamente no tocante ao nexo técnico epidemiológico - como um dos fundamentos adotados pelo TRT para firmar o seu convencimento relativo à responsabilidade civil da Reclamada - releva destacar que o Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na ADI 3931, declarou a constitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 21-A; §§ 3º e 5º a 13 do Decreto 3.048/1999, art. art. 337 do Regulamento da Previdência Social . Consoante se extrai, tais normas que foram objeto da referida ADI 3931 evidenciam a relevância do Nexo Técnico Epidemiológico como legítima presunção relativa para fins de caracterização de doença ocupacional. Assim, conquanto referidos preceitos sejam voltados a nortear a atuação do INSS na realização de perícias, pode-se extrair que a mencionada decisão do STF também adquire impacto nos julgamentos realizados pela Justiça do Trabalho em sede de controvérsias afetas à infortunística do trabalho, como uma diretriz a ser sopesada em cada caso concreto - o que, inclusive, foi observado na hipótese vertente. Quanto ao elemento culpa, o Tribunal Regional assentou que esta emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (CF/8, art. 6º e CF/88, art. 7º, XXII, CCB/2002, art. 186), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois restou « caracterizada, ao menos, a responsabilidade subjetiva da empregadora, consistente na falta de adoção de medidas eficazes para evitar o risco de caracterização de doenças ocupacionais como as que acometeram a reclamante, pois não demonstra a empregadora a adoção de procedimento efetivo de preservação de saúde do empregado - considerando o resultado com patologia ortopédica ensejadora de cirurgia e com redução da capacidade funcional «. Logo, uma vez constatado o caráter ocupacional das patologias, o dano e sendo patente a culpa da Reclamada, desponta a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo (con)causal e culpa empresarial) e o dever das Reclamadas de indenizar os prejuízos causados . Anote-se, também, que, em relação ao dano moral, a existência de doença de cunho ocupacional, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (CF/88, art. 1º, III). Além disso, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que a Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa total de forma definitiva. Constatados, portanto, o dano (prejuízos morais e materiais sofridos pelo Reclamante), a culpa empresarial e o nexo causal, consequentemente há o dever de indenizar. Como visto, a decisão recorrida está devidamente fundamentada, na prova dos autos, sendo, portanto, inadmissíveis as assertivas recursais de que o Autor não comprovou o caráter ocupacional da patologia, a existência de dano ou a conduta atribuída ao empregador. Prejudicada, portanto, a discussão acerca do ônus da prova. A propósito, o objeto de irresignação da Reclamada está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias. Entender de forma diversa da esposada pelo Tribunal Regional implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível nessa instância de natureza extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido nos temas. 5. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REARBITRAMENTO PARA MONTANTE QUE SE CONSIDERA MAIS ADEQUADO. 6. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO). PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, em relação ao tema « indenização por danos morais - valor arbitrado « para melhor análise da arguição de violação do CCB/2002, art. 944; e no tocante ao tema « pensão mensal - pagamento em parcela única - redutor «, para melhor análise da arguição de violação do CCB/2002, art. 950, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido nos temas. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REARBITRAMENTO PARA MONTANTE QUE SE CONSIDERA MAIS ADEQUADO. A fixação do valor da indenização a título de danos morais leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. A jurisprudência desta corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. Com efeito, no caso concreto, considerados os elementos expostos no acórdão regional, tais como o dano (agravamento patologias das quais a Autora é portadora, na coluna cervical, lombossacra, ombros e cotovelos), a incapacidade laboral parcial e permanente, o nexo concausal, o tempo de trabalho prestado na empresa (de 25.02.1993 até 06.12.2019), o não enriquecimento indevido do ofendido, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros fixados nesta turma para situações congêneres, tem-se que o valor arbitrado pelo TRT aparenta ser excessivo, devendo, portanto, ser fixado em montante que se considera mais adequado para reparar o dano moral sofrido, já considerando as particularidades do caso concreto . Recurso de revista conhecido e provido no tema. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO). PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. A indenização paga em parcela única, na forma do CCB/2002, art. 950, parágrafo único, tem como efeito a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente, pois a antecipação temporal da indenização - que seria devida em dezenas ou centenas de meses - em um montante único imediato comporta a adequação do somatório global devido ao credor. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Na hipótese, tendo em vista que o TRT não aplicou qualquer redutor ao determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do CCB/2002, art. 950, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% sobre o montante apurado pelo Tribunal Regional . Recurso de revista conhecido e provido no tema.

... (Continua)

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514 - TJSP. Apelação com revisão. Cooperativa. Habitacional. Empreendimento imobiliário. Sistema de autofinanciamento a preço de custo. Nulidade da cláusula contratual que prevê a denominada «apuração final. Inexistência à vista do regime adotado para a obra. Precedentes da câmara e do tribunal. Recurso desprovido nessa parte.

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515 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Concessão de auxílio-acidente. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ. Benefício Indevido. Recurso Desprovido. ... (Continua)

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516 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Contrato não regulamentado. Incidência do CDC. Cobertura contratual da doença. Súmula 83/STJ. Valor da causa. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

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517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Extinção do processo por abandono da causa. Intimação pessoal da parte autora infrutífera. Endereço não atualizado. Necessidade de intimação por edital. Agravo desprovido.

1 - Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do CPC/1973, art. 267, III, § 1º (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º). ... (Continua)

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518 - TJSP. Família. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Bloqueio bancário de 50% dos ativos financeiros referentes a salários do recorrente. Admissibilidade. Bens que entram na comunhão, à vista do regime, da comunhão parcial de bens, adotado no casamento. Aplicação do disposto no CCB/1916, art. 271, VI, aplicável à espécie dos autos. Recurso não provido.

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519 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. GARANTIA DE EMPREGO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REINTEGRAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Extrai-se do acórdão regional a premissa fática, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, de que, em laudo médico pericial, foi atestada a concausalidade entre a incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho e a atividade por ele exercida junto à empresa. De outro lado, a jurisprudência admite a configuração de acidente de trabalho, nos termos da Lei, art. 21, I 8.213/91, quando verificado que as atividades exercidas pelo obreiro são suficientes a potencializar ou a agravar doença preexistente, justamente porque caracterizada a responsabilidade do empregador pela incapacidade obreira (total ou parcial), na modalidade de concausa. Precedentes. Nesse ensejo, encontra-se a decisão recorrida ao amparado da jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST . Transcendência não caracterizada. Agravo de instrumento desprovido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 463/TST, I. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, no caso, a exegese dos §§ 3º e 4º do CLT, art. 790, em face da redação dada pela Lei 13.467/2017, há que ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria. Conforme entendimento traçado na Súmula 463, I, desta Corte, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. O quadro fático delineado no acórdão demonstra que o reclamante declarou a hipossuficiência econômica. De tal sorte, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o CLT, art. 790, § 4º. Assim, faz jus à assistência judiciária gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, a que alude o CLT, art. 791-A ressaltando a circunstância de que « o ajuizamento da presente ação ocorreu após a vigência da Lei 13.467/2017 « e que « não houve sucumbência do reclamante «. Em se tratando de aplicação de norma legal vigente adequada ao processo do trabalho e, consequentemente, de observância obrigatória no âmbito desta Justiça Especializada, tem-se por inviável a pretensão recursal quanto à desconsideração da imposição estabelecida em lei, apenas por lhe ser desfavorável. Impertinente, na hipótese, a invocação das Súmulas s.: 219 e 329 do TST. Não atendidos os pressupostos do CLT, art. 896, § 9º, necessários ao processamento do recurso de revista interposto sob o rito sumaríssimo, também resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Precedente da Sexta Turma. Agravo de instrumento desprovido.

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520 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade do Decreto prisional e desproporcionalidade da medida constritiva. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração. Razoabilidade. Pronúncia mantida pelo tribunal de origem. Risco sanitário imposto pela pandemia. Recomendação CNJ 62/2020. Não comprovação de enquadramento no grupo de risco. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadequação da via eleita. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A alegada inidoneidade do decreto prisional e desproporcionalidade da medida constritiva não foram analisadas pelo Tribunal de Justiça, ficando impedida esta Corte Superior de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Obesidade. Internação em clínica especializada. Negativa de cobertura de tratamento. Natureza abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido da impossibilidade de negativa de cobertura securitária nos casos em que a situação clínica do paciente configura obesidade, doença crônica que ocasiona outras diversas comorbidades. Precedentes. ... (Continua)

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522 - TJSP. Apelação com revisão. Prazo. Prescrição. Ação de indenização por danos morais. Inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Contagem do prazo desde a data da negativação e não da data em que a autora tomou conhecimento do fato. Aplicação do princípio da «actio nata adotado pelo CCB, art. 189. Reconhecimento da prescrição preservado. Recurso não provido.

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523 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Auxílio acidente. CPC, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Termo inicial. Fundamento não impugnado. Revisão do entendimento da corte de origem. Súmula 7/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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524 - STJ. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal de 15 (quinze) dias corridos. Atestado que não comprova a absoluta impossibilidade de substabelecimento ou exercício do ofício.

I - Nos termos do CPC, art. 937, III, é de 15 dias o prazo para a interposição do recurso especial... (Continua)

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525 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Benefício acidentário - Condições agressivas de trabalho - Tendinopatia dos membros superiores - Função habitual de auxiliar de limpeza - Concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente - Sentença de procedência. ... (Continua)

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526 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Fiança concedida em contrato de locação. Penhora do imóvel da fiadora. Possibilidade, não obstante de família, por força da obrigação contratual decorrente de fiança concedida em avença de locação. Aplicação da regra do Lei 8099/1990, art. 3º, VII. Entendimento conforme o adotado pelo Supremo Tribunal Federal (por maioria do Tribunal Pleno) quando do julgamento do RE 407688/SP. Recurso não provido.

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527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fundamento do acórdão. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Negativa de cobertura. Abusividade. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

1 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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528 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência. Auxílio-doença pago nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado. Não incidência. Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Resp1.230.957/CE, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C. Compensação antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. CTN, art. 170-A. Aplicação às demandas ajuizadas na sua vigência.

«1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária: a) incide sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e de férias gozadas; e b) é inaplicável em relação ao auxílio-doença pago nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado. ... (Continua)

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529 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos do despacho denegatório (Súmula 422/TST, I). Agravo de instrumento de que não se conhece. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E DANO MORAL . INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não tendo a parte recorrente indicado, de forma específica, todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, abrangendo, assim, todos os fundamentos do Regional, e, por consequência, não tendo procedido ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados, resta evidente a não observância dos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. NÃO ATENDIMETNO DA EXIGÊNCIAS DA SÚMULA 221/TST E DO ART. 896, §1º-A, II, DA CLT. 3.1. A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. 3.2. No caso, a reclamada, quanto à pretensão recursal acerca da redução do valor da indenização, não aponta ou fundamenta violação à disposição legal ou constitucional pelo acórdão regional, deixando de observar os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, II e da Súmula 221/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA Emenda Constitucional 45/2004. OJ 421 DA SBDI-I DO TST. 1. Trata-se recurso de revista que alça a esta C. Corte controvérsia acerca da condenação em honorários advocatícios na hipótese em que a ação indenizatória fora ajuizada perante o Juízo Cível em 25 de julho de 2001 (Antes da Emenda Constitucional 45/2004) . O reclamante aponta contrariedade à OJ 421 da SbDI-I do TST. 2. Em regra, para as reclamações ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017, o deferimento da verba honorária dependia da satisfação de dois requisitos previstos na Súmula 219/TST - a assistência pelo sindicato da categoria profissional e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou da comprovação de hipossuficiência. 3. No caso, a ação fora ajuizada em 25 de julho de 2001 perante a Justiça Cível Comum, contendo a pretensão indenizatória decorrente da lesão causada a audição em razão do trabalho. Essa situação fática atrai equacionamento judicial diverso daquele adotado pelo Tribunal Regional. 4. Com a Emenda Constitucional 45/2004, a competência para a resolução de demandas que articulam indenizações oriundas de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais passou a ser da Justiça do Trabalho - de forma que as ações sobre essas matérias, como a do caso presente, se transferiram a esta Justiça Especializada. 5. Considerando que a ação fora ajuizada à luz das regras e dos deveres e ônus previstos no CPC, pacificou-se no âmbito da Jurisprudência deste C. TST o entendimento de que a condenação aos honorários advocatícios nessas ações se submete à regra processual comum, bastando a sucumbência da parte, sem a necessidade do preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/1970. Trata-se da inteligência da OJ 421 da SbDI-I do TST. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao não deferir os honorários advocatícios em caso em que de ação de indenização por dano moral e material decorrentes de doença ocupacional ajuizada perante a Justiça Comum, antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, contrariou a OJ 421 da SbDI-I do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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530 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃOAÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Recurso do INSS. Auxílio-acidente. Lesões na coluna lombar. Atividades habituais de operador em indústria de bebidas. Alegação de não comprovação do nexo causal acidentário. Descabimento. Teor conclusivo do laudo médico pericial, não combatido cientificamente por assistente técnico indicado. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Ratificação de determinação de conversão de espécie de auxílio-doença previdenciário, sem repercussão financeira. Sentença confirmada. Observância dos consectários legais a seguir destacados. ... (Continua)

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531 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Pandemia COVID-19. Preexistência de risco á saúde. Não demonstrada. Tratamento médico adequado. Ausente descontrole da doença no ambiente carcerário. Não demonstrada a necessidade urgente de antecipação de regime. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Embora se reconheça ser o ora paciente portador de doença respiratória, de se destacar que cumpre pena em regime fechado pela prática crimes hediondos e cometido mediante violência e possui mau comportamento carcerário. De mais a mais, repita-se, não foi demonstrada a preexistência de grave risco à saúde a partir a inexistência de tratamento médico adequado no local, não estando, de forma evidente, portanto, o manifesto constrangimento ilegal que mereça reparos de ofício. Tampouco há notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário em que se encontra, de forma que não se mostra evidente a necessidade de se antecipar a progressão para o regime aberto ou domiciliar. ... (Continua)

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532 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NOS JOELHOS. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E À CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIOS. SEGURADO AFASTADO PELO INSS, EM GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, CONCEDIDO EM RAZÃO DAS MESMAS MOLÉSTIAS, COM ALTA MÉDICA PROGRAMADA PARA AGOSTO DE 2025. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL A SER AFERIDA POR OCASIÃO DA CESSAÇÃO DO ATUAL AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIOS NOS BENEFÍCIOS HOMÔNIMOS ACIDENTÁRIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso do autor. Concessão de auxílio-acidente. Descabimento. Segurado afastado pelo INSS, amparado pela concessão de auxílio por incapacidade temporária, com alta médica programada para agosto de 2025. Impossibilidade de aferição, desde já, da existência de incapacidade laborativa parcial e permanente. Eventual invalidez para o labor (parcial ou absoluta) a ser verificada por ocasião do término do tratamento em curso. Conversão de espécie de auxílio-doença previdenciário (B31), a fim de que corresponda à espécie análoga acidentária (B91). Admissibilidade. Nexo causal acidentário comprovado. Requisitos à conversão de espécie do benefício previdenciário preenchidos. Ausência de repercussão financeira decorrente da conversão, considerada a identidade da base de cálculo dos respectivos benefícios. Sentença de improcedência reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. ... (Continua)

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533 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PROPOSTA FORMULADA PELA RECLAMADA. ACEITE PELA RECLAMANTE. DESISTÊNCIA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA . 1.

Hipótese em que a reclamada da ação subjacente formulou proposta de acordo, elaborou minuta do termo de conciliação e remeteu-a à parte contrária por meio eletrônico. A reclamante aceitou a proposta e assinou o termo, ocasião em que a reclamada desistiu da oferta, mas, mesmo assim, a reclamante apresentou-a em Juízo para homologação . 2. Nos termos da Súmula 408, parte final, do TST, impõe-se a análise do pedido exclusivamente sob o enfoque de afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, indicados na petição inicial. Portanto, a controvérsia reside em saber se o Juízo, ao homologar o acordo, mesmo após a desistência da proposta pela reclamada, teria extrapolado os limites da demanda. 3. No mérito, referidos dispositivos traduzem imposição legal de estrita correspondência entre o provimento jurisdicional e os limites da demanda. Sob a ótica da conciliação superveniente ao ajuizamento da ação, o ato homologatório do Juízo deve adstringir-se àquilo que foi expressamente ajustado pelas partes, nos limites de suas respectivas manifestações de vontade, não se admitindo que a homologação obrigue quem não anuiu com a avença . 4. No caso concreto, emerge incontroverso na ação subjacente que o instrumento de conciliação levado ao conhecimento do Juízo estava assinado somente pela reclamante e seu advogado, sem a necessária firma da empresa ou de seu patrono. A própria petição de acordo protocolada pela reclamante, na ocasião, admite que a Suzano Papel e Celulose S/A. embora tenha adotado a iniciativa de confeccionar a minuta do ajuste, manifestou desistência expressa da proposta antes mesmo de sua assinatura, ao perceber que sua responsabilidade pela obrigação já havia sido afastada pelo Tribunal Regional. Ademais, intimada pelo Juízo para se manifestar, a empresa ratificou sua « não concordância com o acordo indevidamente protocolado pelo advogado da parte autora «. 5. Disso se constata que o Juízo, ao homologar acordo sem a concordância da parte reclamada, desconsiderando que a homologação depende da confluência de vontades de ambos os envolvidos, incorreu em efetivo julgamento «extra petita, de modo que admitido o corte rescisório, com base no CPC, art. 966, V, por violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492 . Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

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534 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Militar. Nulidade do ato de demissão. Preexistência de doença mental. Direito à reintegração. Honorários advocatícios. Impossibilidade de revisão na hipótese. Embargos de declaração do estado do Paraná acolhidos para sanar o vício apontado.

1 - De fato, o pedido de redução da verba honorária, trazido nas razões do Agravo Interno, não foi realmente analisado. ... (Continua)

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535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pandemia covid-19. Preexistência de risco á saúde. Não demonstrada. Tratamento médico adequado. Ausente descontrole da doença no ambiente carcerário. Não demonstrada a necessidade urgente de antecipação de regime. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese em debate, embora se reconheça ser o paciente portador de doença respiratória, não se pode olvidar que cumpre pena no regime fechado e que as instâncias ordinárias afirmaram que seu quadro de saúde não demanda tratamento extramuros. De mais a mais, repita-se, não foi demonstrada a preexistência de grave risco à saúde a partir a inexistência de tratamento médico adequado no local, não estando, de forma evidente, portanto, o manifesto constrangimento ilegal que mereça reparos de ofício. Tampouco há notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário em que se encontra, de forma que não se mostra evidente a necessidade de se antecipar a progressão para o regime aberto ou domiciliar. Nessa ordem de ideias, o acolhimento da tese trazida no presente feito, a fim de demover o que concluído pela origem, implica no afastamento das premissas delineadas, o que somente se daria a partir de inevitável reexame de matéria fática, o que não é admissível na via eleita. ... (Continua)

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536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência. Procuração. Súmula 115/STJ. Regularização. Intimação. Justa causa. Não demonstrada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhado da procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.... (Continua)

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537 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL - GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - REINTEGRAÇÃO.

Com efeito, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, deixou expresso que o laudo pericial produzido nos autos atestou a concausalidade entre a incapacidade parcial do autor para o trabalho e a atividade por ele exercida junta à empresa, bem como a culpa da empregadora que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que adotava as medidas necessárias para viabilizar meio ambiente ergonomicamente adequado que pudesse evitar a patologia na coluna do obreiro. Nesse contexto, o TRT de origem manteve a sentença de piso que determinou a reintegração do reclamante, em razão da garantia de emprego prevista na norma coletiva da categoria, haja vista o atendimento dos requisitos previstos na referida norma, tendo consignado nesse sentido que « O laudo pericial confirmou a existência de nexo concausal das doenças de que é portador o reclamante com o labor, bem como a redução da capacidade laboral de forma parcial e permanente .. Deste modo, tem-se que a conclusão do regional no sentido de que a situação retratada nos autos enquadra-se na previsão convencional que estabelece a garantia de emprego em caso de doença ocupacional, a justificar a reintegração deferida, mostrou-se irrepreensível . Precedentes. Ademais, o acolhimento da tese defendida pela reclamada, no sentido de que o obreiro não preencheu todos os requisitos exigidos pela norma coletiva para o reconhecimento da sua garantia de emprego, tendo em vista que a doença do reclamante não se originou de sua atividade laboral, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra na Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento. DANOS MATÉRIAS - PENSÃO - TERMO FINAL - LIMITAÇÃO TEMPORAL. A pensão prevista no caput do art. 950 do Código Civil deve ser paga ao empregado de forma correspondente « à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu «, não havendo em tal dispositivo qualquer limitação de idade para a percepção da citada verba, senão « o fim da convalescença « do empregado. Observe-se que o TRT de origem registrou que a doença ocupacional do reclamante gerou « redução da capacidade laboral de forma parcial e permanente « e fixou « pensão mensal, correspondente a 25% do valor do salário bruto percebido pelo reclamante, inclusive a título de trezenos salários, em caráter vitalício . «. Deste modo, tem-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior acerca da questão, razão pela qual se deve adotar o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula/TST 333. Agravo interno a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. A ora agravante não impugnou, nas razões do seu agravo de instrumento, o fundamento referente ao não preenchimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, I, CLT, adotado na decisão de admissibilidade do recurso de revista para trancar o seu apelo revisional, deixando, portanto, de observar a dialeticidade recursal referida na Súmula 422/TST, I. Assim, a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de dialeticidade não merece reparo. Agravo interno não provido.... (Continua)

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538 - STJ. previdenciário e processual civil. Cerceamento de defesa. Ausência. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Preenchimento dos requisitos necessários. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa a mera existência de desacordo entre as premissas suscitadas pela defesa e as conclusões fixadas pela Corte de piso. ... (Continua)

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539 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 862/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença. Fixação do termo inicial. Precedentes do STJ firmados à luz da expressa previsão legal da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, provido. Súmula 44/STJ. Súmula 85/STJ. CPC/2015, art. 85. Lei 8.213/1991, art. 19. Lei 8.213/1991, art. 20, I e II. Lei 8.213/1991, art. 23 (redação da Lei 9.528/1997 e da Lei 9.129/1995) . Lei 9.032/1995. Decreto 3.048/1999, art. 104, §§ 2º, 3º e 6º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 862/STJ - Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma da Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.
Tese jurídica fixada: -O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 2/8/2019).» ... (Continua)

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540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1 - O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. Precedentes. ... (Continua)

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541 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Requisitório expedido. Destaque de honorários contratuais inadimplidos. Impossibilidade. Não oponibilidade de negócio jurídico privado alheio à Fazenda Pública.

«1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do CF/88, art. 100, § 8º. ... (Continua)

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542 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Apelação cível e reexame necessário. Concedido na sentença o auxílio-doença. O beneficiário requer a aposentadoria por invalidez. Inexistência de prova de incapacidade permanente. O INSS pleiteia que o marco inicial para a concessão do benefício seja a data da juntada do laudo judicial aos autos. O benefício deve ser concedido retroativamente desde a data de seu cancelamento administrativo. Aplicação dos juros consoante a prescrição do Lei 9.494/1997, art. 1ºf. Pedido de redução dos honorários de sucumbência. Fixação dos honorários no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Reexame necessário parcialmente provido apenas para ser aplicada a disposição do Lei 9.494/1997, art. 1ºf e para fixar os honorários de sucumbência em R$ 2.000,00. Apelo interposto pelo INSS prejudicado.

«1 - Em suas razões de apelação, o autor da ação aduz que «é portador de discoartrose lombar, patologia que o incapacita de exercer suas atividades de agricultor, atividade esta que exige a utilização completa dos membros, bem como grande esforço na coluna vertebral. Nesse andar, entende que deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez ao demandante, haja vista a sua incapacidade permanente para o trabalho que exerce. Requer o benefício de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a cessação do auxílio-doença, com aplicação de taxa de juros de 1% ao mês. ... (Continua)

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543 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Interrompidos os descontos em folha de pagamento do devedor, por ausência de margem consignável, prevendo a avença a possibilidade de alongamento automático do débito retomando o credor os descontos após a liberação da margem, inadmissível pretenda a liquidação antecipada da totalidade da dívida, tendo adotado conduta incompatível com a pretensão. Recurso do banco não provido.

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544 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 862/STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença. Fixação do termo inicial. Precedentes do STJ firmados à luz da expressa previsão legal da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Recurso especial conhecido e provido. Súmula 44/STJ. Súmula 85/STJ. Lei 9.129/1995. Lei 9.528/1997. Medida Provisória 905/2019. Lei 8.213/1991, art. 19. Lei 8.213/1991, art. 20, I, II. Lei 8.213/1991, art. 23. Decreto 3.048/1999, art. 104, §§ 2º, 3º e 6º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 862/STJ - Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma da Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.
Tese jurídica fixada: -O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 2/8/2019).» ... (Continua)

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545 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Execução - Homologação de acordo extrajudicial - Decisão que não homologou a transação extrajudicial realizada entre as partes, mas apenas suspendeu a execução, nos termos do CPC, art. 922 - Hipótese em que o pedido de homologação não foi acolhido porque o executado não está representado nos autos por advogado - Inadmissibilidade - Transação é negócio jurídico e, como tal, deve ter seus requisitos analisados pelo juízo - Desnecessidade de ambas as partes requererem a homologação da avença, ou de que ambas estejam representadas em juízo por advogado - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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546 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇAS ORTOPÉDICAS. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente a ação reclamatória trabalhista ajuizada em face do Município de Uberaba. A autora pleiteava a condenação do ente público ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes, pensionamento e danos morais, alegando que suas doenças ortopédicas, causadoras de sua incapacidade laboral, decorreram de condições inadequadas de trabalho. ... (Continua)

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547 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pandemia covid-19. Mãe de menor de 12 anos. Recomendação 662, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Cumprimento de pena definitiva. Tráfico de drogas. Não demonstrada. Tratamento médico adequado. Ausente descontrole da doença no ambiente carcerário. Não demonstrada a necessidade urgente de antecipação de regime. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese em debate, na hipótese em debate, embora se reconheça que a ora paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício ou que sua presença é essencial para o cuidado da prole. De mais a mais, repita-se, não foi demonstrada a preexistência de grave risco à saúde a partir a inexistência de tratamento médico adequado no local, não estando, de forma evidente, portanto, o manifesto constrangimento ilegal que mereça reparos de ofício. Tampouco há notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário em que se encontra, de forma que não se mostra evidente a necessidade de se antecipar a progressão para o regime aberto ou domiciliar. ... (Continua)

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548 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em petição de expediente avulso em agravo em recurso especial. Decisão de intempestividade. Trânsito em julgado. Pedido de devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Atestado de licença ortopédica pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ausência de comprovação de força maior. Agravo improvido com aplicação de multa.

«1. «Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (EDcl no AREsp 225.773/SP, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/3/2014), circunstância não comprovada no caso. ... (Continua)

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549 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Acórdão que deferiu a verba com trânsito em julgado. Transação entre as partes reduzindo substancialmente a verba honorária. Advogados que já executavam a dívida e não participaram do acordo. Avença que não atinge os patronos. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, §§ 1º e 4º.

«Transitando em julgado o acórdão que deferiu a verba honorária, os ex-patronos, que já executavam a dívida, não são atingidos pelo acordo celebrado entre as partes, reduzindo substancialmente os honorários, mesmo porque eles não participaram do acordo.... (Continua)

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550 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Prazo prescricional. Prescrição. Acidente de trabalho ou doença profissional. Súmula 278/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V e 2.028.

«A reparação de dano moral ou material decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional é crédito de natureza trabalhista, mas fundado na responsabilidade civil. Aplicável também a Súmula 278/STJ, que dispõe que «o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, a reclamar, para distribuição da demanda: a) prescrição de 20 anos, se o fato lesivo ocorreu na vigência do Código Civil revogado; b) prescrição de três anos, Código atual, art. 206, § 3º, V, se na data da entrada em vigor do novo Código Civil, não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada - regra de transição, artigo 2.028 - ; c) prescrição qüinqüenal do CF/88, art. 7º, XXIX, se o fato lesivo foi praticado na vigência da Emenda Constitucional 45 de 31/12/2004.... (Continua)

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