(DOC. VP 147.7895.3016.8500)

TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Fiança concedida em contrato de locação. Penhora do imóvel da fiadora. Possibilidade, não obstante de família, por força da obrigação contratual decorrente de fiança concedida em avença de locação. Aplicação da regra do Lei 8099/1990, art. 3º, VII. Entendimento conforme o adotado pelo Supremo Tribunal Federal (por maioria do Tribunal Pleno) quando do julgamento do RE 407688/SP. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote