(DOC. VP 192.0764.0002.7700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1 - O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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