(DOC. VP 202.6254.4001.3300)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Data do evento danoso. Súmula 168/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, o acórdão recorrido entendeu que «no momento em que a doença profissional se apresentou, ou seja, no ano de 1999, poderia haver cura para a doença da autora se a Administração tomasse providências no auxílio da servidora. O evento danoso somente foi reconhecido quando da aposentadoria por invalidez da autora. Portanto, a data da aposentadoria deve ser considerada como o termo inicial dos juros». 2 - A revisão de

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