Jurisprudência sobre
doenca do advogado

951 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.

Demanda que teria por objeto o adimplemento de obrigações firmadas nessa avença. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/2022, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante à delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente no contrato de franquia definiria o Juízo competente. Precedente da Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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952 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de autorização e custeio de tratamento multidisciplinar, bem como de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento de que teve negada a cobertura do exame para verificar se é portador do Transtorno do Espectro Autista - TEA, o que o forçou a custear o aludido procedimento, sendo que, após a confirmação do diagnóstico, não conseguiu agendar as terapias que lhe foram prescritas dentro da rede credenciada da primeira ré. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da primeira demandada e do demandante. Preliminar de ilegitimidade ad causam passiva da terceira ré que se rejeita, eis que, por se tratar de relação de consumo, integra a administradora de benefícios a cadeia de fornecimento, respondendo ela pelos danos daí advindos, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Plano de Saúde. Responsabilidade Civil Objetiva. In casu, restou incontroverso que o autor, beneficiário do seguro-saúde contratado com a primeira ré, por intermédio da segunda e da terceira demandadas, teve negada a solicitação de cobertura descrita na inicial, mesmo após o prazo de carência. Diagnóstico, apontado na exordial, que foi obtido por meio de exames custeados com recursos da genitora do demandante, tendo sido recomendado o tratamento ali descrito. Todavia, restou comprovado que o autor não conseguiu o iniciar os atendimentos, em virtude de ausência de vaga na rede credenciada. Quanto ao custeio, que foi objeto de impugnação específica, tem-se que, embora seja lícito à seguradora restringir o risco, ao delimitar as doenças que serão cobertas, não pode ela definir os tratamentos que devem ser autorizados, uma vez estabelecido que a enfermidade possui cobertura contratual. Incidência da Súmula 340 esta Colenda Corte. Entendimento que não está em desacordo com o posicionamento adotado pelo STJ acerca da taxatividade, em regra, do rol previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, ante a obrigatoriedade de cobertura integral dos cuidados de pessoas com autismo. Aplicação da Resolução Normativa 469, de 09 de julho de 2021, daquela agência. Precedentes da citada Corte Superior. Falha na prestação do serviço evidenciada. Obrigação de fazer corretamente determinada. Irrelevância da alegação de que o contrato celebrado pelas partes se resolveu durante a demanda, em virtude de inadimplência, eis que cabe à primeira demandada arcar com os custos das terapias realizadas no período em que a avença esteve em vigor. Ressarcimento do valor despendido com atendimento particular que se impõe. Dano moral que, in casu, é in re ipsa. Orientação da Súmula 339 deste Egrégio Tribunal. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória, fixada no ato judicial atacado, na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que se mostra insuficiente para compensar o dano sofrido pelo demandante, devendo ser majorada, em especial por ser ele uma criança de 07 (sete) anos, que necessita do tratamento para que tenha um adequado desenvolvimento global. Descabimento da pretendida revisão da verba honorária, arbitrada em favor do patrono do autor, no percentual mínimo previsto no CPC, eis que fixada de acordo com os parâmetros elencados no aludido diploma legal, sobretudo diante da baixa complexidade da causa e do valor da condenação. Reforma parcial do decisum. Recurso da primeira ré ao qual se nega provimento, dando-se parcial provimento ao apelo do autor, para o fim de aumentar a indenização por prejuízo extrapatrimonial para a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigida monetariamente, a partir da publicação deste acordão, consoante a Súmula 362/STJ, e acrescida de juros moratórios, desde a citação, nos termos do CCB, art. 405, majorando-se os honorários advocatícios, devidos ao causídico do demandante, em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

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953 - TST. Recurso. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Constitucionalidade da norma do art. 557 CPC/1973. Publicidade de que trata a CF/88, art. 93, IX. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, IX.

«Lembrando ser irrelevante a denúncia de a decisão ser elaborada no recôndito do gabinete do magistrado, pois os votos também o são, convém alertar para a inadequada invocação do princípio da publicidade do CF/88, art. 93, IX. É que esse não se refere à crença de que o julgamento deva ser proferido em sessão do Colegiado e sim que o processo seja acessível às partes e seus advogados, tanto quanto a terceiros que demonstrem interesse no seu manuseio, direito que evidentemente fora preservado pela Lei 9.756/98. Tampouco se pode negar a constitucionalidade da legislação extravagante a partir das garantias do devido processo legal e do juízo natural (incisos LIV e XXXVII do CF/88, art. 5º), por conta da possibilidade de a parte provocar o pronunciamento do Colegiado com a interposição do agravo previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

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954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa não verificado. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Internação domiciliar. Cláusula obstativa. Abusividade. Decisão mantida.

«1 - «No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, e CPC/2015, art. 371), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento (AgInt no AgRg no AREsp. 1717.723/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018). ... (Continua)

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955 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, UMA VEZ QUE A PROVA ORAL FOI TODA COLHIDA PELA JUÍZA TULA CORRÊA DE MELLO E A SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA PELO JUIZ GUILHERME SCHILLING POLLO DUARTE. NO MÉRITO, PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO OU DE NO MÁXIMO, LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. O REVOGADO CPC, art. 132 DE 1973 NÃO TEM ULTRATIVIDADE EM SEDE PENAL. CONQUISTA HISTÓRICA E BASTANTE ATRASADA A ALTERAÇÃO PROCESSUAL PENAL, REALIZADA SOMENTE EM 2008, FRISE-SE, QUE, FELIZMENTE E PARA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, IMPÔS O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TRATA-SE DE PRINCÍPIO E NÃO MERA REGRA, BOM GIZAR TAMBÉM. LAMENTA-SE, COM TODAS AS VÊNIAS, QUE AINDA SE UTILIZE DISPOSITIVO REVOGADO DO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL PARA APLICAR AO PROCESSO PENAL CUJA FINALIDADE É TOTALMENTE DIVERSA, NÃO SE PODENDO COLOCAR O SER HUMANO EM MERA IGUALDADE COM OS BENS TUTELADOS NO DIREITO PRIVADO. POSIÇÃO REITERADA DA RELATORIA E QUE POR VEZES TEM ACEITAÇÃO DO COLEGIADO DESTA CORTE. PRINCÍPIO QUE SE AFIGURA DE CARÁTER ABSOLUTO, PORÉM A REALIDADE FÁTICA PODE IMPOR SUA MITIGAÇÃO, A EXEMPLO DA MORTE DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU E ENCERROU A INSTRUÇÃO CRIMINAL E FALECEU ANTES DE PROFERIR A SENTENÇA. MERECERÁ, TAMBÉM, CONSIDERAÇÃO EVENTUAIS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ¿ O QUE NÃO DEVERÁ INCLUIR LICENÇA GESTANTE OU MATERNIDADE ¿ DE DOENÇAS GRAVÍSSIMAS E COM TEMPO INDETERMINADO PARA O RESPECTIVO TRATAMENTO. À DOUTRINA E À JURISPRUDÊNCIA CABERÁ DEFINIR AS HIPÓTESES RELATIVIZADORAS DO PRINCÍPIO. HÁ MAIS. TANTO A MERA REMOÇÃO DE JUÍZES, QUE PARA ESTE RELATOR JÁ NÃO AUTORIZAVA A AFRONTA AO PRINCÍPIO OBJETO DO DEBATE QUE, NO CORRENTE ANO DE 2024, O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO 18/2024 QUE, À SEMELHANÇA DO QUE JÁ OCORRIA HÁ DÉCADAS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTE ESTADO, IGUALOU AS ENTRÂNCIAS. OU SEJA, MAIS UMA VEZ REITEROU-SE QUE NÃO SE DEVE CONFUNDIR REMOÇÃO NA MESMA INSTÂNCIA NEM PROMOÇÃO NA MESMA INSTÂNCIA. PORTANTO, É DE SE LAMENTAR A VIOLAÇÃO CONSTATADA E OUTRA NÃO PODE SER A DECISÃO QUE NÃO SEJA DECLARAR NULA A SENTENÇA PARA QUE A NOBRE MAGISTRADA VINCULADA POR PRINCÍPIO PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL ESTÁ OBRIGADA A PRESTAR A JURISDIÇÃO. PREJUDICIAL DE NULIDADE RECONHECIDA.

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956 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - QUITAÇÃO DA AVENÇA NO CURSO DA DEMANDA - IRRELEVÂNCIA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ACOLHIMENTO PARCIAL - MÉRITO - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO POSSIBILIDADE - RESP 1.061.530/RS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES.

Consoante jurisprudência consolidada do STJ, é possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, razão pela qual o integral pagamento da avença no curso da demanda não enseja a perda superveniente do interesse de agir. ... (Continua)

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957 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Lesão corporal. Violência doméstica. Estupro. Ameaça. Liminar indeferida. Agravo regimental prejudicado. Revogação. Restabelecimento da prisão preventiva. Paciente extremamente debilitado. Não demonstração. Instrução deficiente. Prisão especial. Instalações condignas. Inexistência de sala de estado-maior. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Estando o writ pronto para julgamento de seu mérito, fica prejudicado o agravo regimental em face da decisão que indeferiu o pedido liminar. ... (Continua)

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958 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção por motivo de doença. Direito líquido e certo. Inexistência.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União, que determinou o retorno do impetrante à sua unidade de lotação e exercício de origem na Procuradoria-Seccional da União em Joinville/SC. Nesta Corte, denegou-se a segurança. ... (Continua)

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959 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. No recurso de revista, a parte não impugnou o fundamento adotado pelo TRT para negar provimento ao recurso ordinário no tema. Incide na hipótese, portanto, a Súmula 422/TST, I. Agravo não provido . CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. O TRT manteve a determinação de inclusão em folha de pagamento sob o entendimento de que há permissão legal para tanto. A decisão regional, portanto, está em consonância com o CPC/2015, art. 533, § 2º e a jurisprudência do TST, no sentido de que constitui faculdade do juiz a substituição da constituição de capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido . VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No recurso de revista, a parte não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, conforme exige o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo não provido . TRATAMENTOS MÉDICOS. O TRT, com fundamento no laudo pericial, registrou que «a reclamada custeia integralmente os gastos com o plano de saúde para os tratamentos de doenças relacionadas ao acidente de trabalho . O reexame da matéria, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo não provido . JUROS DE MORA. De acordo com a Súmula 439/TST, os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. O TRT remeteu para a fase de execução a análise do índice de correção monetária aplicável. Assim, não há interesse recursal da parte, na medida em que não houve sucumbência, fato que caracteriza a inexistência do binômio necessidade e utilidade do recurso. Nesses termos, o apelo do reclamante, no particular, revela-se inadmissível. Precedentes. Agravo não provido .

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960 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SERVIÇOS PROFISSIONAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS -

Insurgência do autor - Preliminar de incompetência territorial - Afastamento - Execução proposta no local em que celebrado o contrato - Art. CPC, art. 781, V - Alegação de aplicação do CDC, vício de consentimento e excesso de execução - Desacolhimento - Inaplicabilidade do CDC - Atividade exercida pelo advogado não se coaduna com a definição de fornecedor - Inexistência de vício de consentimento e excesso de execução - Ausência de prova ou qualquer indício de ocorrência de vício de consentimento, que, caso fosse real, teria o embargante se valido o quanto antes da ação de conhecimento própria a invalidar ou resolver a avença, ao invés de aguardar a execução do título - Excesso de execução não verificado - Contrato que prevê o vencimento antecipado do débito e a aplicação de juros, correção e multa, em caso de inadimplemento - Embargante que não adimpliu com as parcelas ajustadas, ocasionando o vencimento antecipado, sendo devido, portanto, o montante integral ajustado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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961 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT fixou o montante indenizatório no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão do dano moral consubstanciado em doença ocupacional. Esse valor não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à parte reclamante, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório é insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Agravo não provido . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APENAS PELA RECLAMANTE. REFORMATIO IN PEJUS . OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APENAS PELA RECLAMANTE. REFORMATIO IN PEJUS . OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de potencial violação do CPC/2015, art. 141, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APENAS PELA RECLAMANTE. REFORMATIO IN PEJUS . OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT consignou que houve erro material e contradição na sentença no tocante aos honorários sucumbenciais. Por essa razão, com aparo no efeito devolutivo em profundidade passou à análise da matéria. Frisou que, devido à data de ajuizamento da ação, em 18/07/2016, não se aplica à presente hipótese as alterações legislativas trazidas pela Lei 13.467/2017. Pontuou para tanto que « muito embora não tenha havido recurso patronal, o mesmo argumento da autora também deve ser aplicado à outra parte, vez que a lei no tempo é aplicável a ambas «. Em que pese o entendimento do Regional, sobressai da sentença, transcrita no acórdão recorrido, que o juiz sentenciante tratou de duas verbas distintas, quais sejam, a assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 5584/70, assegurada pelo Estado ao hipossuficiente que comprove assistência pelo ente sindical representativo de sua categoria profissional; e os honorários de sucumbência nos termos da Lei 13.467/2017, sendo este último objeto de insurgência da reclamante quando da interposição do recurso ordinário. Com efeito, o juiz sentenciante Julgou parcialmente procedente o pedido, declarando serem devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% do crédito apurado em liquidação de sentença, decisão contra a qual a reclamante recorreu postulando a majoração para 15%. Não houve insurgência da reclamada no aspecto. Nesse contexto, em que inexistiu recurso da parte contrária, no aspecto, sobressai afronta ao princípio da «non reformatio in pejus, segundo o qual não se pode agravar a situação da recorrente, haja vista não ter a reclamada impugnado a condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido. Esclareça-se que, sob pena de reformatio in pejus, mantém-se a sentença no que tange ao percentual da verba honorária.

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962 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Sentença que extinguiu a execução, com fundamento no CPC, art. 485, VI, sob o argumento de que a composição foi celebrada antes mesmo da citação, ou seja, antes que tivesse sido aperfeiçoada a relação processual. Insurgência. Prematura a imediata extinção do processo. Citação que se aperfeiçoa com o acordo extrajudicial. Ademais, foi juntado instrumento de procuração em nome da advogada da executada. Considera-se que a executada se deu por citada. Acordo firmado entre as partes que foi estabelecida na forma de pagamento parcelada. Necessária a suspensão da execução pelo prazo de cumprimento determinado na avença. Inteligência do CPC, art. 922. Sentença de extinção anulada. Homologação do acordo. Recurso provido, com determinação de retorno à origem para a suspensão do processo.... (Continua)

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963 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravos internos no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre. Salário-maternidade e férias gozadas. Não incidência sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias. Precedente julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1073. Resp 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18.3.2014. Compensação de crédito tributário. CTN, art. 170-A. Exigência de trânsito em julgado. Demandas ajuizadas após a vigência da Lei complementar 104/2001. Limites estabelecidos pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. Inaplicabilidade às demandas propostas após 4.12.2008. Impossibilidade de compensação de créditos tributários administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS. Agravo interno da fazenda nacional desprovido. Agravo interno da contribuinte parcialmente provido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto CPC, art. 543-C, de 1973, entendeu que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o adicional de um terço de férias e sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e auxílio-acidente, incidindo sobre os salários maternidade e paternidade. ... (Continua)

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964 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Home care. Custeio de todos os tratamentos expressamente recomendados pelo médico. Dano moral. Reforma parcial da sentença.

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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Apresentação pelas partes de um segundo acordo nos mesmos autos. R. decisão agravada que deixou de homologar a avença, a apontar que se trataria de mero reconhecimento do débito, com previsão de pagamento parcelado. Negócio jurídico que não apresenta vício de forma, foi firmado por pessoas jurídicas devidamente representadas, com o acompanhamento de seus advogados, sendo lícito o seu objeto. Previsão de uma série de providências e consequências, decorrentes da homologação, não se tratando de mero reconhecimento da dívida. Necessidade de prevalência do interesse das partes, não podendo ser o Poder Judiciário empecilho para a pacificação de litígios. Absoluta inexistência de vício ou óbice à homologação. R. decisão reformada. Recurso provido, com a homologação do acordo... (Continua)

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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA DE EXCEÇÃO DO ART. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PENHORA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

O CPC, art. 833, que dispõe acerca dos bens do executado que não se sujeitam à penhora, elenca, em seu, X, o valor de até 40 salários-mínimos depositado em caderneta de poupança. A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no CPC, art. 833, § 2º, segundo o qual é admitida a penhora de depósito em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos para pagamento de dívida de natureza alimentar, bem como a penhora das importâncias salariais excedentes de 50 salários-mínimos. Ademais, o Colendo STJ (STJ) também ampliou o alcance da impenhorabilidade prevista no revogado CPC/1973, art. 649, X (correspondente ao CPC/2015, art. 833, X), entendendo que abrange não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, revelando-se irrelevante eventual movimentação, que não é capaz de infirmar a impenhorabilidade legal. No caso, a verba reclamada no cumprimento de sentença decorre de condenação por acidente de trânsito que não se enquadram na hipótese de mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC. Contudo, considerando que a quantia bloqueada na conta-poupança do agravante perfaz valor inferior ao previsto na regra processual mencionada, o deferimento de seu desbloqueio revela-se medida mais razoável... (Continua)

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967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Ação indenizatória. Invalidez permanente. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Cobertura securitária. Previsão contratual e incapacidade laboral. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência inequívoca do caráter permanente da incapacidade. Súmula 83/STJ. Data da ciência inequívoca. Rediscussão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O fato de o Tribunal de origem não ter adotado a tese defendida pela parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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968 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em virtude do óbice da Súmula 126/TST. Pretensão recursal contra decisão na qual foi excluído o adicional de insalubridade. O reclamante, nas razões de agravo, renova o debate trazido em revista, argumentando ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, pois reconhecida a intermitência do contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e a potencialidade de infecção . Reitera a alegação de contrariedade às Súmulas 47 e 448, I, do TST. Verifica-se ter o TRT decidido com base no conjunto fático probatório dos autos, ao consignar que «Acerca das efetivas atividades desempenhadas pelo reclamante, descabe admitir que se limitam às relacionadas no citado documento, uma vez que no momento da perícia o representante da reclamada concordou integralmente com aquelas informadas pelo recorrido, as quais prevalecem para análise da controvérsia. Tal conclusão se aplica, inclusive, quanto à ausência de contato físico com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e com materiais provenientes destes pacientes , visto que tal circunstância não foi relatada ao perito durante a entrevista. Considerando, assim, as condições de trabalho examinadas na perícia, a par do entendimento adotado em primeiro grau, tem-se que enquanto Analista Administrativo - Relações Públicas, no exercício ou não da chefia da Unidade de Comunicação Social, o autor não trabalhou em condições insalubres de acordo com o enquadramento procedido pelo, pois suas atividades não se amoldam ao que expert prevê o Anexo 14 da NR15 da Portaria 3.214/78: Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados) No mesmo sentido foi a conclusão do laudo pericial elaborado no processo 0021207-57.2017.5.04.0702 no qual avaliadas as atividades da chefe da comunicação social do hospital universitário de Santa Maria, praticamente idênticas as do autor. (...)". Incidência da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados, bem como por se tratar de agravante beneficiário de justiça gratuita .

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969 - TJSP. Apelações - «Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Parcial cabimento - Danos morais - Inocorrência - Ausência de comprovação de situação vexatória ou degradante e tampouco de ofensa à honra objetiva - Direitos da personalidade não violados - Verba honorária sucumbencial em favor dos advogados dos réus - Reforma e adequação - Percentual que deve incidir conforme a ordem prioritária prevista no § 2º do CPC, art. 85 (valor da condenação, proveito econômico obtido e valor da causa) - Improcedência do pedido indenizatório por danos morais, ausente qualquer condenação contra o autor - É o proveito econômico não obtido (a ausência de condenação), portanto, a servir de base para os honorários fixados em favor dos advogados dos réus - Inconformismo dos réus - Descabimento - Companhia ré que praticou ato ilícito omissivo danoso - Descumprimento de deveres legais e estatutários de substituir membro de conselho de administração (o autor, cujo mandato chegou a termo sem recondução) e de deveres registrais de retificar suas próprias informações junto à JUCESP e ao CNPJ/MF, de forma a excluir menção ao antigo conselheiro como se ainda mantivesse tal condição - Violado o direito do autor de que apenas informações verídicas a seu respeito constem de registros públicos - Impossibilidade de imputação do ilícito à JUCESP, ainda que a autarquia tenha mantido referência ao autor como membro de órgão já extinto (o conselho de administração) - Pacífica jurisprudência deste E. Tribunal de que Juntas Comerciais não têm o dever de realizar exame material de legalidade dos atos que registram - Atuação do órgão que se limita à analise formal dos documentos que lhe são apresentados para registro - Danos materiais verificados - Aplicação da teoria da perda de uma chance - Autor que teve rescindido o contrato mantido com terceiro, comprovada a real intenção das partes de manter a avença por longo período - Esvaimento de possibilidade concreta de celebração de novos negócios com o parceiro comercial - Nexo de causalidade verificado - Teoria da causalidade adequada - Rescisão e interrupção da relação comercial entre o terceiro e o autor que, à luz do curso normal das coisas, era mesmo de se esperar, haja vista a dúvida razoável sobre a situação jurídica do autor, causada pela omissão da ré em regularizar sua situação cadastral, somada a notícias verídicas de que antigos dirigentes da ré foram investigados pela Polícia Federal por desvio de valores de clientes - Ramo de atuação (gestão de fundos de investimento) a exigir elevada cautela do terceiro - Reforma parcial da sentença - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso dos réus desprovido

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970 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Anulatória c/c Indenizatória. Relação de consumo. Empréstimo bancário não reconhecido pelo autor. Sentença de parcial procedência. Apelo do banco réu.

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971 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa do beneficiário aferida mediante provas colacionadas aos autos. O nível de gravidade da lesão não está inserido no rol de pressupostos da Lei 8.213/1991, necessários à concessão do auxílio-acidente. Entendimento pacificado pelo STJ. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Súmula 204. Aplicação de juros nos termos da Lei 11.960/2009. Honorários fixados à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Súmula 111/STJ. Apelação provida à unanimidade.

«Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital que, nos autos da Ação Acidentária (proc. 0032405-92.2010.8.17.0001) julgou improcedente o pedido do autor, não concedendo o benefício previdenciário do auxílio-acidente, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, I(fls. 78-80). Em suas razões recursais, o apelante relata que trabalhava na Companhia de Bebidas das Américas (AMBEV), desempenhando a função de operador de produção, quando em 02/02/2008, no exercício de suas atividades, sofreu acidente de trabalho, ao cair de uma plataforma no momento em que segurava algumas garrafas. Na ocasião, o apelante alega ter sido socorrido e encaminhado ao pronto socorro, onde foi diagnosticado com lesão nos tendões superficiais e profundos do segundo dedo, além de lesão no nervo digital e lesão de ventre muscular do adutor e flexor, sendo em razão de tal acidente, submetido a procedimentos cirúrgicos. Sustenta que, em razão de seu quadro clínico de saúde, postulou perante o INSS, ora recorrido, o auxílio-doença acidentário (espécie 91), benefício este que foi concedido em 18/02/2008 e cessado em 13/06/2009, quando o apelante retornou ao trabalho. No entanto, o recorrente afirma que, em decorrência do acidente, ficou com sequelas que reduziram sua capacidade laborativa, motivo pelo qual pleiteou o benefício do auxílio-acidente à autarquia federal, obtendo desta uma resposta negativa em 28/07/2009. Diante disso, ingressou judicialmente com ação acidentária no primeiro grau, visando obter sobredito benefício, o qual fora indeferido em sede de tutela antecipada. Às fls. 36-38, o recorrente anexou laudo médico particular, o qual atestou que o apelante apresenta sequelas limitativas em sua mão, decorrentes da gravidade da lesão dos tendões e nervos, ocasionada pelo acidente ocorrido em 02/02/2008. Às fls. 53-58, fora apresentado laudo de perícia judicial, o qual concluiu pela inexistência de nexo causal entre a doença do apelante e o trabalho por ele desempenhado, assim como a presença de incapacidade funcional. Audiência realizada no juízo a quo, em que esteve presente o apelante, acompanhado de seu patrono, assim como a autarquia previdenciária federal. (fls. 65-66) Parecer do Ministério Público em primeiro grau, opinando pela procedência do pedido, de modo a conceder o benefício do auxílio-acidente ao autor - recorrente (fls. 75-77). Em sentença de fls. 78-80, o MM. Juiz da 1º Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, ao acolher integralmente o laudo pericial jurídico, julgou improcedente o pedido contido na inicial, por entender ausente o nexo de causalidade entre a doença do recorrente e o trabalho por ele desempenhado. Irresignado, o Autor apresentou apelação às fls. 82-97, pleiteando a confirmação da gratuidade da justiça, assim como a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos previstos pelo Lei 8.213/1991, art. 86, vez que comprovada a limitação profissional, em razão das sequelas originadas pelo acidente de trabalho. Contrarrazões apresentadas às fls. 99-100, pleiteando a manutenção da decisão ora vergastada, com o consequente improvimento da Apelação Cível. Parecer Ministerial ofertado às fls. 111-113, em que a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo improvimento do Apelo, em razão de o apelante não ter demonstrado a existência de incapacidade para o trabalho. Examinando detidamente a questão em análise, constato que a sentença combatida merece ser reformada. Explico. Segundo se extrai dos autos, o apelante sofreu um típico acidente de trabalho, na data de 02/02/2008, que acarretou em ferimento na palma de sua mão, proveniente de corte com instrumento contundente. (conforme Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, às fls. 30). Naquele momento, a autarquia previdenciária federal reconheceu o nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e as lesões provocadas por esse, fato que fez o apelante receber o auxílio-doença acidentário no período de 18/02/2008 a 13/06/2009. Após tal interstício, o recorrente alega ter ficado com sequelas do acidente, fato que o fez recorrer ao INSS, a fim de obter o benefício do auxílio-acidente, sendo-lhe, entretanto, negado sobredito pedido, em razão de que as sequelas apresentadas pelo apelante não estaria previstas no Decreto 3048/99. Não obstante tal conclusão aferida pela autarquia previdenciária, constato que decorre a presença do direito subjetivo à parte autora, mediante as provas constantes nos autos, para fins de recebimento do auxílio-acidente. É cediço que sobredito auxílio, regulamentado no Lei 8.213/1991, art. 86, tem natureza tipicamente indenizatória e presta-se a servir de acréscimo a remuneração do segurado que, em decorrência de um acidente do trabalho, teve sua capacidade laboral reduzida parcialmente. Restando consolidadas as lesões decorrentes de acidente de trabalho, caso existam sequelas aptas a reduzir a capacidade de trabalho do segurado, é devida a concessão do auxílio-acidente fixado em 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. Na hipótese em exame, verifico que o recorrente comprovou, mediante laudo médico (às fls. 36-38), ser portador de sequelas limitativas em sua mão, decorrentes da gravidade da lesão dos tendões e nervos, ocasionada pelo acidente do trabalho ocorrido em 02/02/2008. Ademais, restou consignado em audiência realizada no primeiro grau que o recorrente «não consegue fechar totalmente o dedo indicador como demonstrou em audiência, restando prejudicado o pinçamento; que não está trabalhando na mesma função; que está gerindo o departamento de óleo lubrificante, mas não está operando máquinas desde que voltou do acidente. (fls. 65) Acrescente-se ainda que, na audiência, o patrono do segurado registrou que a perícia judicial realizada com o recorrente se baseou em benefícios previdenciários diversos do pleiteado na ação originária, ao responder que a pretensão do apelante se refere ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez, concluindo, assim pela inexistência de incapacidade funcional do obreiro. Diante disso, a advogada que assiste o recorrente, informou que o autor não se encontra incapaz para o trabalho, mas apenas convive com sequelas que o limita ao desempenho da mesma função na empresa em que labora e, por essa razão, perquire o benefício do auxílio-acidente. Ora, a par de tais afirmações, é nítida a redução laborativa do apelante decorrente de acidente de trabalho, sendo imperativo o reconhecimento de que o obreiro não se encontra em iguais condições em relação a um outro trabalhador que não tivesse a sequela mencionada. Diante disso, faz jus à percepção do auxílio-acidente, independente da gravidade da lesão que seja portador. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já cristalizou o entendimento de que para a concessão de referido benefício previdenciário, reputa suficiente a existência de lesão mínima ocasionada pelo acidente, porque a extensão do dano não está inserida no rol dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício, à luz máxima do princípio in dúbio pro mísero. Outrossim, destaco que a autarquia previdenciária federal não pode limitar o direito dos segurados, impondo condições especiais que a Lei de Benefícios não exige para a implementação dos benefícios, pois, condicionar a concessão do auxílio-acidente às situações taxativas previstas no Decreto 3.048/1999, conforme realizado pelo INSS (em fls. 32), implica em limitar o direito do segurado, mormente porque a lei de regência (Lei 8.213/91) não faz distinção entre as espécies e os tipos de lesões, sendo o fator essencial à implementação do auxílio-acidente, decorrente de infortúnio laboral, apenas a redução da capacidade de lavor do segurado. De outro vértice, consigno que rol de enfermidades listadas no regulamento da Previdência Social não é taxativo, haja vista que existem patologias que não foram listadas no regulamento e, indiscutivelmente, merecem proteção social, não podendo se admitir que o segurado fique desamparado, até mesmo porque a regulamentação previdenciária não pode restringir a interpretação da Lei de Benefícios. Assim, em atenção ao princípio da legalidade, impõe-se privilegiar a Lei de Benefícios, sob pena de desrespeitar o Estado Democrático de Direito. In casu, considerando que o apelante teve cessado o seu benefício de auxílio-doença em 13/06/2009 (conforme fls. 34), o auxílio-acidente, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário benefício, deve ser pago a partir desta data, conforme preceituado pelo Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Ante todo o exposto, dou provimento ao apelo para, reformando-se a sentença combatida, julgar procedente o pedido do recorrente, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-acidente mais abono anual, com efeitos retroativos à data da citação (20/05/2011). Juros de mora computados a partir da citação válida (Súmula 204/STJ), e calculados consoante o disposto na Lei 11.960 de 29/06/2009. No que pertine aos honorários advocatícios, condeno a autarquia previdenciária ao pagamento dos referidos honorários na quantia de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º, devendo-se ressalvar que estes apenas incidem ... (Continua)

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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA PERITA NOMEADA.

Insurgência contra o r. decisum que rejeitou a arguição de suspeição da «expert". Acolhimento. Configuração da hipótese do CPC, art. 145, IV, aplicável aos auxiliares da justiça por força da norma de extensão inscrita no art. 148, II, do mesmo diploma. Atuação concomitante da perita como advogada na área médica, em processos de idêntica natureza. Circunstância já verificada por esta c. Câmara, que rechaçou a nomeação da mesma perita em caso parelho. Precedente que deve prevalecer, com o consequente acolhimento da arguição de suspeição e a destituição da perita. Nomeação de outro(a) «expert em substituição que deve ser realizada pelo MM. Juízo «a quo, observados os termos deste julgamento. Decisão reformada. ... (Continua)

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973 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Não acolhimento. Disposição contratual fundada no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, declarada nula em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101. Dispositivo normativo também revogado pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS. Precedentes da Câmara. Reconhecida a existência do direito material invocado pela parte autora, ora recorrida, afetada a alegação de advocacia predatória. Sentença mantida. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

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974 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência. Irresignação da ré. Não acolhimento. Disposição contratual fundada no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, declarada nula em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101. Dispositivo normativo também revogado pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS. Precedentes da Câmara. Reconhecida a existência do direito material invocado pela parte autora, ora recorrida, afetada a alegação de advocacia predatória. Sentença mantida. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

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975 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ação anulatória de acordo. Prazo decadencial. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Data em que firmada a avença.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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976 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.

Demanda que teria por objeto o adimplemento de obrigações firmadas nessa avença. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/2022, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante à delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente no contrato de franquia definiria o Juízo competente. Precedentes da Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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977 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EM CONVÊNIO COM A CAASP-OAB. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. USUÁRIO ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM R$ 7.000,00. APELOS DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela operadora. Higidez do litisconsórcio passivo com a administradora. Administração e operação do plano de saúde fornecido que justifica a legitimação de ambas as demandadas no caso concreto.... (Continua)

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978 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os pressupostos da aplicação da teoria da perda da chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403. CDC, art. 14, § 4º.

«... III.b) O preenchimento dos pressupostos da aplicação da Teoria da Perda da Chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. ... (Continua)

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979 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso de agravo contra decisão terminativa prolatada na apelação civel. Documentos e exames médicos comprovando a condição incapacitante do agravado, portador de cardiopatia isquêmica, hipertensão arterial e dislipidemia com a implantação de stent. Restabelecimento do pagamento do auxilio-acidente nos termos do Lei 8213/1991, art. 86 e correção monetária dada pelo ipca. Recurso de agravo improvido.

«1 - Cuida-se de recurso de agravo interposto pelo INSS contra decisão terminativa (fls. 155/158) por mim proferida, que deu provimento parcial a apelação cível ajuizada por Osvaldo Lopes da Silva para reformar a sentença no sentido de restabelecer o pagamento do auxilio-acidente nos termos do Lei 8213/1991, art. 86, com efeito retroativo ao primeiro dia seguinte à suspensão do pagamento do auxilio-doença, e correção monetária pelo IPCA, além dos juros de mora pelos índices da caderneta de poupança. ... (Continua)

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980 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Plano de saúde. Associação sem fins lucrativos sob a modalidade denominada autogestão. Idoso com neoplasia em estado avançado. Recusa de fornecimento de tratamento especial de quimioterapia. Discussão da natureza do rol da ans. Irrelevância. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Descaracterização. Súmula 7/STJ.

1 - A orientação desta Corte é no sentido de que «o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).... (Continua)

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981 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Recurso especial. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Termo inicial da contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Ciência do ato coator. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. O fundamento adotado na sentença é suficiente para efeito de compreensão dos motivos que deram substrato ao provimento jurisdicional, o que afasta a existência de omissão, obscuridade ou contradição e, dessa forma, eventual violação dos arts. 535 do CPC, de 1973. ... (Continua)

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982 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência. Pretensão da parte autora de que seja imposto à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a obrigação de fazer consistente no tratamento ao fornecimento do medicamento «Trikafta (Elexacaftor / Tezacaftor / Ivacaftor + Ivacaftor 100 + 50 + 75 mg + Ivacaftor 150 mg), uma vez que o autor foi diagnosticado como portador da doença de fibrose cística (CID E84). Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade de tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissionais que o acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Tema 793, do Supremo Tribunal Federal. Afastada a necessidade do ingresso da União na lide - da tese vinculante firmada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal - pressuposto de constituição válida e regular do processo. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tutela provisória no RE Acórdão/STF (Tema 1.234). Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo STJ, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base do dito medicamento, que é de alto custo, outrossim, que tal é registrado na ANVISA. Provas constantes nos autos que são suficientes à comprovação do direito alegado. Impossibilidade de que sejam os honorários de advogado em sucumbência arbitrados por equidade. Hipótese dos autos que não se adequa ao §8º, do CPC, art. 85. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ, que em julgamento ao Resp 1850512/SP, fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076, no sentido de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.. Precedentes. Sentença mantida quanto a condenação das rés na disponibilização do medicamento pleiteado e reformada quanto a condenação em honorários de advogado em sucumbência, que devem ser calculados em percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, e não por equidade. Remessa Necessária e Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado impróvidos. Recurso de apelação dos patronos do autor provido... (Continua)

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983 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES . ÓBICE DA SÚMULA 221/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST.

Na hipótese, nas razões do agravo interposto, a Agravante não impugna o fundamento específico adotado na decisão agravada, quanto ao tema, no sentido de que «a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, à qual me reporto e utilizo como fundamentação, qual seja: óbice da Súmula 221/TST . Cabia à Agravante infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o processamento do agravo de instrumento. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida . Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula 422/TST, I. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido no aspecto. 2 . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física do empregado. Esse entendimento pode ser abstraído do contexto geral de normas do nosso ordenamento jurídico, que entende o trabalhador como indivíduo inserto numa sociedade que vela pelos valores sociais do trabalho, pela dignidade da pessoa humana e pela função social da propriedade (arts. 1º, III e IV, e 170, III e VIII, da CF/88). Não se olvide, outrossim, que faz parte do compromisso do Brasil, também na ordem internacional (Convenção 111 da OIT), o rechaçamento a toda forma de discriminação no âmbito laboral. Na esfera federal, sobressai o disposto na Lei 9.029/1995, art. 1º, que veda a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Na esteira desse raciocínio, foi editada a Súmula 443/TST, que delimita a pacificação da jurisprudência trabalhista neste aspecto, com o seguinte teor: « Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego . Importante registrar que, seguindo a diretriz normativa proibitória de práticas discriminatórias e limitativas à manutenção da relação de trabalho, tem-se que a não classificação da doença do empregado como grave que suscite estigma ou preconceito, a teor da Súmula 443/STJ, não constitui, por si só, em óbice à constatação da ocorrência de dispensa discriminatória, quando tal prática ilícita emergir do acervo probatório produzido nos autos. Nesse passo, se o ato de ruptura contratual ofende princípios constitucionais basilares, é inviável a preservação de seus efeitos jurídicos. Frise-se, entretanto, que a presunção de ilegalidade do ato de dispensa do empregado portador de doença grave, ressoante na jurisprudência trabalhista, não pode ser de modo algum absoluta, sob risco de se criar uma nova espécie de estabilidade empregatícia totalmente desvinculada do caráter discriminatório que se quer reprimir. Assim, além da viabilidade da dispensa por justa causa, é possível também que a denúncia vazia do contrato de trabalho seja considerada legal e não se repute discriminatório o ato de dispensa. Porém esse não é o caso dos autos . Na hipótese, infere-se da decisão regional que o Reclamante é portador da Síndrome de Ménieré. Verifica-se que o caráter discriminatório da dispensa restou evidenciado nos autos, de acordo com o acervo fático probatório, no sentido de que, «embora o reclamante não fosse portador de doença estigmatizante, não lhe foi dada a oportunidade de readaptação em outra função, já que a empresa reconhecia que o seu problema de saúde comprometia o exercício da função de motorista, mas optou por dispensá-lo quando se encontrava vulnerável com a sua situação, em autêntica falta de humanidade «. Forçoso concluir, desse modo, que é inequívoco o dano moral sofrido pelo Reclamante, pois a caracterização da dispensa discriminatória configura ato ilícito que atentou contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os, V e X da CF/88, art. 5º e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento de Tratamento SICI (Sistema de Infusão Contínua de Insulina - Bomba de Insulina) para tratamento de Diabete Mellitus Tipo 1 - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico do Autor e a necessidade de utilização da Bomba de Insulina guerreada, e os materiais correlatos, para o seu tratamento - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Súmula 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Alegação de Uso Domiciliar - Descabimento - Exclusão tão somente de medicamentos comuns em geral, de forma que a Bomba de Insulina e seus materiais são o tratamento propriamente dito, não podendo a Operadora se utilizar de tal justificativa para criar óbices financeiros em relação ao combate da doença que acomete o beneficiário, inviabilizando o tratamento proposto - Precedentes - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da paciente - Astreintes - Fixação que observou os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, em quantum similar ao que costumeiramente adotado por esta Corte em hipóteses semelhantes - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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985 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Contrato de prestação de serviços de formatura. Aluno que rescinde a avença menos de 60 dias antes do evento festivo em razão da realização da prova da OAB. Ré que reteve 100% dos valores pagos. Apesar de aplicável o CDC ao caso dos autos, não se vislumbra qualquer abusividade no pacto firmado em razão da desistência do Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Contrato de prestação de serviços de formatura. Aluno que rescinde a avença menos de 60 dias antes do evento festivo em razão da realização da prova da OAB. Ré que reteve 100% dos valores pagos. Apesar de aplicável o CDC ao caso dos autos, não se vislumbra qualquer abusividade no pacto firmado em razão da desistência do contrato 20 dias antes do baile. Baile de Formatura marcado para 29.04.2023 com divulgação feita em 04.09.2022. Edital da prova da OAB publicado em 05.12.2022, com previsão expressa de segunda fase na data de 30.04.2023. Autora plenamente ciente das datas divulgadas, tendo optado pela referida prova. Convincente o argumento apresentado pela ré no sentido de que tudo estava pronto para a formatura, com a contratação de serviços e produtos. Como corretamente afirmado na r. Sentença atacada: «...se a requerente tivesse manifestado o seu desejo de cancelar o contrato quando da publicação do edital da prova da Ordem dos Advogados do Brasil (05/12/2022), a multa a ser suportada seria de 30% (vide folha 16, cláusula 3, «b). O contrato justificava a cobrança de 100% de multa, em caso de cancelamento com menos de 60 dias «devido a aproximação da data do evento e todas as contratações já terem sido realizadas, podendo, no entanto, o formando transferir seu contrato a outro formando. Ainda que a requerente sinta-se prejudicada, é fato que se trata de um contrato coletivo em que a ré e a comissão de formatura chegaram aos termos do contrato e a análise do caso concreto não permite concluir nenhuma abusividade realizada pela requerida ou abusividade contratual. Sentença de improcedência da ação que deve ser mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente arcará com o pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor corrigido dado à causa. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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986 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO CPC/2015, art. 966, III. LIDE SIMULADA. «CASADINHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OJ SBDI-2 154 DO TST. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de pretensão desconstitutiva de sentença homologatória de acordo, é necessária a demonstração de vício de consentimento, na forma da diretriz contida na OJ 154 da SBDI-2 desta Corte Superior. 2. No entanto, da prova colhida não se faz possível extrair a demonstração da coação alegada pelo autor; ao revés, evidencia-se que o acordo foi homologado em audiência com a presença do recorrente, que expressou anuência integral com os termos apresentados. Demais disso, em depoimento pessoal colhido nestes autos, o autor confessou ter concordado com os termos em que a avença foi apresentada, evidenciando que, antes de ter havido vício de consentimento, o procedimento adotado no processo matriz representou sua lídima manifestação de vontade. 3. Nos autos não há, portanto, prova do vício de consentimento alegado e sim típico arrependimento tardio, circunstância que não caracteriza a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos, de modo a impor a reforma do acórdão regional e o decreto de improcedência da ação de corte, na linha da jurisprudência desta Subseção. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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987 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Penhora de fração de imóvel. Cabimento. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal Regional asseverou: «No caso, verifica-se que os embargos buscam mera rediscussão do julgado, o que se mostra inviável nesta via processual. Isto porque, nos pontos levantados, o Acórdão foi prolatado de forma fundamentada, à luz da legislação pertinente e em conformidade com a jurisprudência. No que se refere à responsabilidade tributária, verifico que a questão não foi objeto da decisão agravada, o que impede o exame da matéria nesta seara antes da análise pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância.» (fl. 104, e/STJ, grifos acrescentados) ... (Continua)

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988 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Astreintes. Redução do valor. Incidência da Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º, de 1973 pedido de majoração. Acórdão recorrido em que não foram delineadas, concretamente, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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989 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Apenado em regime semiaberto. Ausência de comprovação da debilidade extrema e da impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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990 - STF. Segundo Acordo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Termo aditivo ao acordo coletivo de planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Pleito genérico de suspensão de processos. Indeferimento. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Base territorial da sentença coletiva. Interpretação favorável aos poupadores. Não vinculação às teses jurídicas veiculadas no acordo. Contratos bancários de adesão. Submissão à arbitragem. Impossibilidade no caso. Caráter sigiloso do procedimento. Eventual controvérsia havida no curso da execução do aditivo que deverá ser solucionada nestes mesmos autos. Incidente processual resolvido com a homologação do aditivo coletivo pelo prazo de 30 meses, com prestação de contas, para análise de eventual prorrogação por igual prazo.

«I - Pedido de homologação de Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos que aprimora as condições de anterior Instrumento de Acordo Coletivo, prevendo o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. ... (Continua)

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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do provedor de internet. Ação de obrigação de fazer. Remoção de conteúdo ofensivo em rede social. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Necessidade de identificação clara e precisa do conteúdo digital a ser removido. Fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Comando judicial específico. Necessidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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992 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve a condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral por considerar que durante o desempenho de suas atividades (aplicação de vacinas), o reclamante foi exposto a agente biológico contaminante - «brucelose -, bem como que restou comprovada a culpa patronal pelo acidente. Registrou para tanto que « a ré não comprovou que garantiu ao empregado um ambiente laboral hígido, priorizando as medidas de segurança no trabalho e a promoção de treinamento para prevenção de acidentes, culminando na contaminação do reclamante «. Acrescentou que « A culpa patronal sobressai da falta de adoção de normas ou de medidas que inviabilizassem a ocorrência do acidente, de modo a preservar a integridade física do trabalhador «. Pontuou, ainda, que « a culpa da reclamada está satisfatoriamente demonstrada nos autos, sendo desnecessária a análise sob o viés da responsabilidade objetiva «. Assim, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A e. Corte local, ao majorar o valor da indenização por danos morais para R$50.000,00, considerou o grau de culpa, a extensão do dano e o caráter pedagógico, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa da vítima bem como conferir caráter preventivo e punitivo para o ofensor. O aresto trazido à colação, por sua vez, afigura-se inespecífico, pois se guia pela ponderação e pela razoabilidade na fixação da indenização por dano moral, circunstância igualmente identificada na decisão regional inexistindo, portanto dissenso de interpretação. Óbice da Súmula 296/TST, I. Agravo não provido . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Regional, com base nas provas dos autos, reconheceu a nulidade da dispensa por concluir que ficou comprovado, além do afastamento superior a 15 dias, que no momento da despedida, ocorrida em 26/08/2018, o autor não se encontrava apto para o trabalho, tendo direito à « garantia provisória no emprego no período de 08.05.2018 a 08.05.2019 «. Pontuou para tanto que « o fato de o INSS ter indeferido o benefício previdenciário não altera a conclusão até aqui delineada, uma vez que o posicionamento adotado pela Autarquia Previdenciária não vincula o Judiciário, uma vez que a inaptidão do reclamante no período analisado restou satisfatoriamente comprovada nos autos «. Diante desse quadro fático, insuscetível de reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST, a decisão recorrida revela perfeita harmonia com a jurisprudência sumulada desta Corte, consubstanciada na Súmula 378, II, segundo a qual «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego « . Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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993 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA. COMPROMISSO PÚBLICO FEITO PELO BANCO RECLAMADO DE NÃO DEMITIR EMPREGADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLAROU A NULIDADE DA DISPENSA E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE COM BASE NO MOVIMENTO «#NÃODEMITA E NA EXISTÊNCIA DE SUPOSTA DOENÇA OCUPACIONAL. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO JURÍDICA DO COMPROMISSO. CARÁTER MERAMENTE SOCIAL. PRECEDENTES. INAPTIDÃO NO MOMENTO DA DISPENSA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NA MODALIDADE PREVIDENCIÁRIA. B-31. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESCOAMENTO DO LAPSO TEMPORAL . EXAURIMENTO DA ABUSIVIDADE. FATO NOVO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO O NEXO DE CAUSALIDADE. CPC/2015, art. 493. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUIZ NATURAL PARA A CAUSA DIANTE DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Extrai-se do ordenamento jurídico pátrio que a dispensa sem justa causa é, nos limites da legislação, direito potestativo do empregador. II. No caso dos autos, o banco reclamado celebrou um compromisso público, juntamente com outras quatro mil empresas, no sentido de não dispensar empregados nos primeiros meses da pandemia, em especial abril e maio de 2020. III. Ocorre que, em 17 de julho de 2021, o banco extinguiu o contrato de trabalho de um de seus empregados, o qual ajuizou a reclamação trabalhista subjacente a fim de que se reconhecesse a nulidade da dispensa para que fosse reintegrado. IV. O magistrado de primeiro grau indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a reintegração imediata do reclamante, por não vislumbrar, ao menos em exame perfunctório, a probabilidade do direito.

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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência parcialmente concedida. Insurgência do autor quanto ao indeferimento do pedido de cobertura do tratamento multidisciplinar em ambiente natural do paciente (casa e escola). Não acolhimento. Superação do entendimento anteriormente adotado por esta relatoria, prevalecendo nesta c. Câmara a compreensão no sentido da limitação da terapêutica ao ambiente clínico, em respeito ao objeto do contrato de plano de saúde (prestação de serviços médico-hospitalares) e de sua natureza securitária. Decisão agravada que deve ser preservada, revogada a decisão antecipatória da tutela recursal monocraticamente proferida. ... (Continua)

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995 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

No caso, o Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial, concluiu que a reclamante não é portadora de doença ocupacional, e sim autoimune . Registrou, ainda, que « a existência, ou não, de rodízios e pausas regulares para descanso e de atividade com elevação dos braços acima da linha dos ombros no período em que a autora estava em atividade (2011/2012) não é relevante para o deslinde do caso « . Incide na espécie a Súmula 126/STJ, pois a pretensão é de reexame do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, pelo que não resulta demonstrada a transcendência do recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, julgada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do trecho « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo « do art. 791-A, § 4º, e do trecho « ainda que beneficiária da justiça gratuita, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 3. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 4. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Precedentes da SDI-1. 5. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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996 - TJPE. Processual civil e constitucional. Ação rescisória. Preliminares de inépcia da inicial por não cabimento da rescisória como substituto recursal não conhecida. Preliminar de inépcia da inicial por falta da certidão de trânsito em julgado rejeitada. Preliminar de inépcia da inicial por ausência do comprovante do depósito de 5% do valor da causa rejeitada. Mérito. Candidata eliminada do concurso de soldado pmpe por portar doença incapacitante. Desvio de septo nasal. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Entendimento jurisprudencial reapreciação da justiça da decisão por meio de rescisória. Impossibilidade. Improcedência do pedido rescindendo. Decisão unânime.

«1. Para aferir se determinada Ação Rescisória está ou não sendo utilizada como sucedâneo de recurso, necessário se faz ingressar na análise da pretensão formulada. Portanto, a preliminar de inépcia da inicial por não cabimento da rescisória como substituto recursal não deve ser conhecida por confundir-se com o próprio mérito da lide. ... (Continua)

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997 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Administrativo. Profissão. Conselho Federal de Educação Física – CFEF. Inclusão de artes marciais e dança como atividade própria de profissionais de educação física. Matéria decidida por ofensa ao art. 5º, XIII. Descabimento do especial. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 9.696/98, arts. 2º, III, e 3º. CF/88, arts. 102, III e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Seja como for, não é demais reproduzir os arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/98: ... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Ação de cobrança. Dívida líquida. Prescrição quinquenal. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Alegação de inobservância do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O fato de o Tribunal de origem não ter adotado a tese defendida pela parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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999 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Duas tentativas de homicídio qualificado. Ausência de indícios de autoria. Dilação probatória. Não conhecimento. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Não comprovação de debilidade extrema ou ser inviável o tratamento na unidade prisional . Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1 - Em sede de habeas corpus não há espaço para discussão de autoria delitiva, uma vez que a ação mandamental em comento visa sanar ilegalidade verificada de plano. ... (Continua)

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1000 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recurso do INSS. Benefício de auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos nos membros superiores e coluna vertebral. Funções habituais de ajudante geral e auxiliar de produção. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada. Nexo causal acidentário estabelecido. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, não combatido por parecer divergente de assistente técnico. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de procedência mantida, ressalvada a observância dos consectários legais a seguir destacados. ... (Continua)

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