(DOC. VP 697.2195.7223.5479)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência. Irresignação da ré. Não acolhimento. Disposição contratual fundada no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, declarada nula em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101. Dispositivo normativo também revogado pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS. Precedentes da Câmara. Reconhecida a existência do direito material invocado pela parte autora, ora recorrid

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