(DOC. VP 177.1401.8002.2100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Astreintes. Redução do valor. Incidência da Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º, de 1973 pedido de majoração. Acórdão recorrido em que não foram delineadas, concretamente, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, proposta pela parte ora agravada em face do Estado de Pernambuco, objetivando o fornecimento do tratamento médico necessário ao combate da doença que a acomete. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada -

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