(DOC. VP 331.5742.0848.6337)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Não acolhimento. Disposição contratual fundada no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, declarada nula em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101. Dispositivo normativo também revogado pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS. Precedentes da Câmara. Reconhecida a existência do direito material invocado pela parte autora, ora

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